ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 914, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o JETON aos membros titulares e, na ausência desses, aos suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Tibau do Sul/RN.
Art. 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Tibau do Sul -CMC são consideradas de interesse público por zelar pelo bom funcionamento e pela boa gestão tributária municipal, inclusive naquilo que diz respeito aos direitos dos contribuintes, tendo o JETON o objetivo de permanentemente ter a dedicação, capacitação e empenho dos membros.
Parágrafo único. O membro, Titular ou Suplente, do Conselho Municipal de Contribuintes não poderá integrar o quadro de outro Conselho Municipal que seja remunerado com jeton.
Art. 3º O valor do JETON que será pago aos membros do Conselho Municipal de Contribuintes corresponderá a R$ 1.000,00 (mil reais), terá caráter de verba indenizatória e não se incorporará para quaisquer efeitos aos subsídios e/ou vencimentos dos servidores municipais que integram o referido Conselho, sendo excluído da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O JETON será devido por sessão realizada, quer seja ordinária ou extraordinária, observadas as disposições regimentais.
Art. 4º O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC se reunirá ordinária ou extraordinariamente tantas vezes forem necessárias para cumprimento das atribuições, porém, somente fará jus ao recebimento do JETON o membro que tenha participado da reunião.
§ 1º Fica limitado em quatro (4) o número mensal de JETON a ser pago ao membro do Conselho Municipal de Contribuintes.
§ 2º O recebimento do JETON está condicionado à efetiva participação nas reuniões do Conselho Municipal de Contribuintes e registro de presença na respectiva Ata de Sessão.
§ 3º Os membros suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes somente receberão JETON quando devidamente convocados em razão da ausência do membro titular.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, dotação orçamentária 33.90.93 – Indenizações e restituições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 11 de dezembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:9B114371