ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 914, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição da verba de caráter indenizatório denominada de JETON aos membros do Conselho Municipal de Contribuintese dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica instituído o JETON aos membros titulares e, na ausência desses, aos suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Tibau do Sul/RN.

 

Art. 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Tibau do Sul -CMC são consideradas de interesse público por zelar pelo bom funcionamento e pela boa gestão tributária municipal, inclusive naquilo que diz respeito aos direitos dos contribuintes, tendo o JETON o objetivo de permanentemente ter a dedicação, capacitação e empenho dos membros.

Parágrafo único. O membro, Titular ou Suplente, do Conselho Municipal de Contribuintes não poderá integrar o quadro de outro Conselho Municipal que seja remunerado com jeton.

 

Art. 3º O valor do JETON que será pago aos membros do Conselho Municipal de Contribuintes corresponderá a R$ 1.000,00 (mil reais), terá caráter de verba indenizatória e não se incorporará para quaisquer efeitos aos subsídios e/ou vencimentos dos servidores municipais que integram o referido Conselho, sendo excluído da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária.

 

Parágrafo único. O JETON será devido por sessão realizada, quer seja ordinária ou extraordinária, observadas as disposições regimentais.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC se reunirá ordinária ou extraordinariamente tantas vezes forem necessárias para cumprimento das atribuições, porém, somente fará jus ao recebimento do JETON o membro que tenha participado da reunião.

§ 1º Fica limitado em quatro (4) o número mensal de JETON a ser pago ao membro do Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 2º O recebimento do JETON está condicionado à efetiva participação nas reuniões do Conselho Municipal de Contribuintes e registro de presença na respectiva Ata de Sessão.

§ 3º Os membros suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes somente receberão JETON quando devidamente convocados em razão da ausência do membro titular.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, dotação orçamentária 33.90.93 – Indenizações e restituições.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 11 de dezembro de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:9B114371