ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 886/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 540.197,12 (Quietos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos), para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00866/24

 

LEI

 

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 540.197,12 (Quietos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos), para o fim que indica.

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$ 540.197,12 (Quietos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.

 

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 07 de junho de 2024

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

 

ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL N°. 886/24 de 07 de Junho de 2024, autorizado pela LEI 00866/23.

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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR R$)

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DE:05 001. Secretaria Mun.de Educação

 

12 361 0002 2238 Programa Educação em Tempo Integral

3.3.90.30.00 Material de consumo

15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Exce.arrec. 75.856,36

4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente

15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Exce.arrec. 32.509,87

TOTAL SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 108.366,23

 

05 002. Fundo De Des. Da Educação Básica

12 361 0002 2035 Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 Material de consumo

15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB

Exce.arrec. 32.387,31

4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente

15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB

Exce.arrec. 32.387,32

12 361 0002 2041 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – Ensino Fundament

3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB

Exce.arrec. 151.140,82

12 365 0012 2047 Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação Infantil

3.3.90.30.00 Material de consumo

15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB

Exce.arrec. 32.387,32

4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente

15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB

Exce.arrec. 32.387,31

12 365 0012 2049 Remuneração Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educação Infanti

3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB

Exce.arrec. 151.140,81

 

TOTAL FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA 431.830,89

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TOTAL GERAL 540.197,12

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Umarizal, 07 de Junho de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:9B3157B9