ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211/2013

De 29 de abril de 2013

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE PARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES, Prefeito Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel, em todo o território municipal, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da prefeitura municipal, a qual será consubstanciada pela outorga do termo de permissão e alvará de licença.

 

Art. 2º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel poderá ser executado por pessoas físicas e/ou jurídicas, que tenham por objeto em contrato social esta finalidade.

 

Art. 3º - A permissão as vagas existentes nos pontos deverá ser efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não havendo percentagens das vagas concedidas as pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 4º - Para outorga do termo de permissão e expedição do alvará de licença deverão ser preenchidos os seguintes critérios:

- Curso de direção defensiva;

- Curso de primeiros socorros de urgência;

- Carteira nacional de habilitação;

- Carteira de identidade ou contrato social;

- Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) ou Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Titulo de eleitor com comprovante;

- Atestado de boa conduta.

 

Art. 5º - O número de automóveis de aluguel de transporte individual ou coletivo no município será proporcional a população, na razão de um veículo para cada cem habitantes.

 

Art. 6º - Os veículos a serem utilizados nos serviços definidos nesta lei deverão:

- Ser de categoria automóvel dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas;

- Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;

 

Parágrafo Único – Os veículos de que trata o “caput” deste artigo, abrange os seguintes tipos de automóveis: Carros, utilitários pequenos, caminhões, e micro-ônibus.

 

Art. 7º - Fica permitido inscrições de publicidades nos veículos de transportes coletivo de passageiro, desde que seja autorizado pelo município.

 

Art. 8º - O táxi que vincular publicidade, só poderá ser licenciado por ter renovado sua licença anual após comprovar autorização do poder concedente.

 

Art. 9º - Fica proibida publicidade nos veículos destinados a táxi com fins políticos partidários.

 

Art. 10 - A permuta de direitos entre proprietários portadores de licença poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização do município.

 

Art. 11 - O permissionário que precisar transferir sua vaga a terceiros deverá expedir uma declaração ao município, contando os motivos desta.

 

Art. 12 - Ficam assegurados aos atuais permissionários os direitos as vagas nos pontos existentes.

 

Art. 13 - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:

Ponto 01 – Proximidades da Igreja do Divino Espírito Santo;

Ponto 02 – Pórtico na entrada da cidade;

Ponto 03 – Cruzamento da Rua Benedito Peixoto com a Travessa Luiz Terceiro Tavares Jácome.

 

Art. 14 - Serão cancelados os direitos de todos os permissionários que:

I - Deixarem de freqüentar o ponto pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptamente, salvo motivo de força maior;

II - Que infringirem qualquer dispositivo expresso nesta Lei.

Art. 15 - São consideradas vagas existentes:

I - Quando nova Lei criar novos postos;

II - Aquelas originárias do cancelamento de direitos de permissão.

 

Art. 16 - No impedimento de utilização do uso de vaga, o permissionário poderá solicitar licença por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - Os casos omissos na presente Lei serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2013.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:9B4CE71F