ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.217, DE 21 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Cultural Estudantil Caraubense e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao exercício de 2018, e nos exercícios seguintes, na forma do inciso I do § 3 º do art. 12 e do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, à Associação Cultural Estudantil de Caraúbas, entidade sem fins lucrativos, como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar a aquisição de vestuário (figurino), entre outros elementos necessários e adequados para a apresentação do grupo folclórico de quadrilha junina Rainha do Sertão cuja entidade é organizadora no Município.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio do figurino da quadrilha junina, entre outras despesas que tenha relação com as apresentações, conforme convênio.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e desenvolvimento da cultura local, através do estimulo a apresentação de grupos de dança e resgate das tradições como forma de combate a violência e engajamento dos jovens em atividades que colaborem com o seu desenvolvimento.
Art. 3º. O subsídio de que trata esta Lei será concedido referente ao exercício de 2018, mediante regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
02 – Município de Caraúbas (RN) |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
22 – Promoção das Atividades Culturais e Turísticas no Município |
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AÇÃO |
2.96 – Apoio e Incentivo à organização de grupos culturais (quadrilha, teatro, música...) |
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
3.3.50.41.00 – Contribuições Fonte: 01000 – Recursos Ordinários – 0.1.00
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10.000,00 |
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TOTAL R$ ...................................................... |
10.000,00 |
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:9B4E9989