ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.217, DE 21 DE MAIO DE 2018.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Cultural Estudantil Caraubense e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao exercício de 2018, e nos exercícios seguintes, na forma do inciso I do § 3 º do art. 12 e do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, à Associação Cultural Estudantil de Caraúbas, entidade sem fins lucrativos, como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar a aquisição de vestuário (figurino), entre outros elementos necessários e adequados para a apresentação do grupo folclórico de quadrilha junina Rainha do Sertão cuja entidade é organizadora no Município.

 

Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio do figurino da quadrilha junina, entre outras despesas que tenha relação com as apresentações, conforme convênio.

 

Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e desenvolvimento da cultura local, através do estimulo a apresentação de grupos de dança e resgate das tradições como forma de combate a violência e engajamento dos jovens em atividades que colaborem com o seu desenvolvimento.

 

Art. 3º. O subsídio de que trata esta Lei será concedido referente ao exercício de 2018, mediante regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 4º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

02 – Município de Caraúbas (RN)

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

13000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

13013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultural

PROGRAMA

22 – Promoção das Atividades Culturais e Turísticas no Município

AÇÃO

2.96 – Apoio e Incentivo à organização de grupos culturais (quadrilha, teatro, música...)

ELEMENTOS DE DESPESAS

3.3.50.41.00 – Contribuições

Fonte: 01000 – Recursos Ordinários – 0.1.00

 

 

10.000,00

TOTAL R$ ......................................................

10.000,00

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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