ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel/RN, institui o seu respectivo plano de carreira e remuneração, cria novos cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I-
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objeto organizar e estruturar a Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel/RN, que abrangerá tanto a Educação Infantil quanto o Ensino Fundamental, incluindo a modalidade jovens e adultos, suporte pedagógico, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão e orientação escolar, no que lhe é peculiar, instituindo o seu respectivo plano de carreira e remuneração, assim como regulamentando sua implantação e gestão, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis Nacionais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel o ocupante do cargo integrante da carreira do Magistério Público Municipal, mesmo que em função de suporte pedagógico, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão e orientação escolar, com funções de magistério referentes às atividades inerentes tanto à Educação Infantil quanto ao Ensino Fundamental indicadas nesta Lei Complementar, a serem desempenhadas nas unidades de ensino da Rede Municipal ou outros órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O exercício do cargo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel fundamentar-se-á, dentre outros, nos seguintes princípios básicos:
– respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
– valorização da experiência extraescolar;
– respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, sexual e as crenças religiosas;
– vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
– liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
– liberdade de organização da comunidade educacional;
– respeito à liberdade e apreço à tolerância;
– garantia de padrão de qualidade;
– respeito ao estudante, sendo este considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante, construtor do seu próprio processo de conhecimento;
– coparticipação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;
– gestão democrática do ensino público, na forma da Lei federal nº 9.394/96 e da Lei Orgânica e do Plano Municipal de Educação do Município de São Miguel.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
Art. 4º São atribuições do cargo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel:
I - Quando no desempenho da função de docência:
colaborar, com a gestão da unidade de ensino, na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da unidade de ensino;
participar da elaboração do plano de ação, de acordo com o projeto político pedagógico da unidade de ensino respectiva;
planejar, acompanhar e avaliar as práticas pedagógicas desenvolvidas pelo estudante, conforme os documentos legais vigentes; e) registrar as atividades das turmas;
atender aos estudantes no desenvolvimento das práticas educativas, zelando pelo seu processo de aprendizagem;
sugerir alterações nos currículos, considerando os documentos legais vigentes;
propor alterações no calendário escolar, com vistas a melhor adequá-lo à realidade local, respeitando as normativas da Secretaria Municipal de Educação, aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação;
contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e de aulas estabelecidas, conforme matriz curricular vigente, além de participar, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
participar dos conselhos das unidades de ensino, quando eleito pelos seus pares;
exercer outras atividades correlatas diretamente relacionadas com suas atribuições, que lhe forem determinadas pela autoridade a que estejam subordinados.
II - Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
assessorar e coordenar a organização e o funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar, buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos e programas desenvolvidos na unidade de ensino;
organizar, com a gestão, as reuniões pedagógicas e administrativas;
assessorar e acompanhar a construção e implementação do projeto político pedagógico e administrativo da unidade de ensino;
acompanhar a aprendizagem dos estudantes, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo de ensino-aprendizagem;
participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela unidade de ensino;
participar dos conselhos das unidades de ensino e da eleição dos seus representantes;
identificar, junto ao corpo docente, casos de estudantes que apresentem necessidade de atendimento especializado, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
ministrar cursos de formação docente com vistas à qualificação do trabalho do Professor da rede Pública de Ensino do Município de São Miguel que exerce a docência;
contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e desempenho discente;
colaborar na organização e nas atividades de Comissões.
Art. 5º O Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel que se enquadrar na qualificação de Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), consoante estabelecido nesta Lei Complementar, além das atribuições indicadas no art. 4º quando couber, terá ainda as seguintes:
I – Planejar estudos de caso, elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) do estudante em colaboração com os demais Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel da sala de referência ou da sala de aula, contemplando:
a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos estudantes;
a definição dos objetivos de aprendizagem, a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade;
a definição dos colaboradores e o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos estudantes;
o cronograma do atendimento, sendo este no contraturno da sala de referência;
a carga horária;
a organização individual ou em pequenos grupos.
II – Colaborar com os demais Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel com o planejamento e avaliação do Plano Educacional Individualizado (PEI) do estudante, público da Educação Especial, contemplando:
organizar estratégias pedagógicas;
identificar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos estudantes e as barreiras enfrentadas no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo do ensino regular.
III – ensinar e desenvolver as atividades próprias do Atendimento Educacional Especializado, tais como:
ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua para estudantes surdos;
ensino do sistema Braille, do soroban, da orientação e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da utilização de recursos ópticos e não ópticos para estudantes com deficiência visual;
desenvolvimento dos processos mentais superiores;
desenvolvimento de programas de enriquecimento curricular;
produção e adequação de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, da comunicação alternativa e da tecnologia assistiva e outros.
– acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos didáticos, pedagógicos e de Tecnologia Assistiva na sala de referência e/ou na sala de aula, bem como nos demais ambientes escolares;
– planejar com os demais Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel das salas de referência/salas de aula e demais profissionais da escola, visando à disponibilização dos serviços, recursos pedagógicos e de Tecnologia Assistiva, bem como estratégias que promovam a participação das crianças/estudantes nas atividades escolares;
– orientar os demais Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, bem como as famílias dos estudantes público da Educação Especial sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos estudantes;
– ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes e do público da Educação Especial, promovendo autonomia e participação destes em contexto escolar;
– estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
– desenvolver formações em serviço na unidade de ensino, em colaboração com a coordenação pedagógica e outros profissionais, que contemplem temas referentes à área de Educação Especial em uma perspectiva inclusiva;
– analisar e indicar à equipe pedagógica a demanda de profissional de apoio escolar e auxiliar educacional que for necessário para a turma na qual se encontram matriculados estudantes com deficiência, Transtornos do Espectro Autista e altas habilidades/superdotação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
Art. 6º A Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel tem como princípios básicos:
– a profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
– a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO E DA ESTRUTURA DA CARREIRA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
Art. 7º O regime jurídico do cargo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel é o estatutário, seguindo as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à presente Lei Complementar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais naquilo que não seja incompatível com os dispositivos da presente Lei Complementar, excetuando o Artigo 75º do Regime Jurídico Único do Município de São Miguel.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
Art. 8º São requisitos essenciais para a investidura no cargo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel:
– a aprovação em concurso público de provas e títulos;
– a apresentação do diploma de formação em curso superior de licenciatura, ou com habilitação específica, de acordo com esta Lei Complementar.
§ 1º - O diploma de graduação deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel são estruturados na Carreira do Magistério, sendo organizada em 5 (cinco) níveis (PI a PV) e 10 (dez) classes (A a J).
§ 1º - Entende-se por nível o conjunto de cargos efetivos de Professor da Rede Pública de Ensino, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira, correspondendo a:
- professor P-I correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBE);
- professor P-II com formação em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente;
- professor P-III com formação em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
- professor P-IV com Formação em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e.
- professor P-V com Formação em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§ 2º - As variações de percentual de aumento salarial de um nível para outro são, respectivamente: 7% (sete por cento) de P-I para P-II, 12% (doze por cento) de P-II para P-III, 15% (quinze por cento) de P-III para P-IV e 20% (vinte por cento) de P-IV para P-V.
§ 3º - Entende-se por classe a posição dos profissionais titulares dos cargos de Professor do Ensino Fundamental e da Educação Infantil inseridos em um mesmo Nível, classificados segundo fatores de desempenho e qualificação profissional, indicados nesta Lei Complementar, sendo designados por letras de “A” a “J”, com acréscimo salarial de 3% (três por cento).
Art. 11. A promoção funcional (Mudança de Nível) do titular do cargo efetivo de professor consiste na mudança vertical de um nível para o outro.
§ 1º - A promoção de nível, somente ocorrerá após concluído o estágio probatório e não implica na progressão de classe.
§ 2º - A readaptação para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção e progressão, salvo em caso comprovado por perícia de junta médica.
Art. 12. A progressão é o deslocamento horizontal dos professores de uma classe para a outra, imediatamente mais elevada, dentro do mesmo Nível, mediante comprovação, cumulativamente, dos seguintes requisitos:
– interstício de 03 (três) anos para a progressão entre as classes; e
– comprovação de que o professor tenha alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, na forma da Regulamentação a ser aprovada e disciplinada.
§ 1º - Para os fins do inciso II deste Artigo, a avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 3 (três) anos a partir da vigência desta Lei Complementar, nos seguintes termos:
§ 2º - A Promoção se efetivará obedecendo ao interstício de 03 (três) anos, quando o profissional obtiver 10 (dez) pontos na sua avaliação de desempenho, sendo:
– tempo de serviço na função docente – 03 pontos;
– resultado do trabalho docente – 05 pontos;
– cumprimento do previsto nos artigos 8º e 9º – 05 pontos.
§ 3º - Os pontos de um período não serão cumulativos para o período seguinte.
§ 4º - Para os fins deste artigo, os pontos serão controlados pela Secretaria Municipal da Educação, conforme ato normativo próprio, respeitada a fundamentação e a transparência dos resultados.
§ 5º - Da decisão da comissão de avaliação cabe recurso devidamente fundamentado, dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 13. Na avaliação de desempenho, serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo e o permanente aperfeiçoamento e atualização dos indicadores e critérios, os quais serão estabelecidos conforme regulamento previsto no inciso II do caput do artigo anterior, observados os princípios de transparência e da publicidade, bem como:
§ 1º - A definição dos procedimentos a serem adotados no processo de avaliação do desempenho, far-se-á em regulamentação própria da Secretaria Municipal da Educação, em cuja elaboração será garantida a participação dos profissionais do Magistério Público Municipal e da Entidade Sindical e será objeto de estudo e aperfeiçoamento a cada início do ano letivo.
§ 2º - O processo avaliativo terá parecer final de Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§ 3º - Não havendo regulamentação, ou na ausência de avaliação, será observado o interstício de 03 (três) anos para a mudança de classe.
Art. 14. A progressão do Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel somente poderá ocorrer após a aprovação no estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 15. A lotação dos cargos previstos nesta Lei Complementar será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo às demandas da Rede Pública Municipal.
Art. 16. Remoção é o deslocamento do Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, de uma unidade de ensino para outra ou, ainda, para a Sede da Secretaria Municipal de Educação, sem que haja modificações em sua situação funcional, exceto as previstas na legislação vigente.
Art. 17. Por necessidade do serviço, os Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma unidade de ensino ou remanejados para atender às necessidades da Rede, observando a carga horária semanal de cada profissional.
Art. 18. A remoção poderá ocorrer:
– a pedido, demonstrada a existência de vaga na unidade de destino, para atender ao interesse do professor, desde que não prejudique a continuidade e a qualidade do serviço;
– por permuta, com a anuência da Secretaria Municipal de Educação, quando os interessados apresentarem habilitação para a área de atuação pretendida;
– por interesse do serviço, ouvido o conselho da unidade escolar, ficando assegurado ao
Professor da Rede Pública de Ensino do Município o direito ao contraditório e a ampla defesa;
– por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, quando houver necessidade de redistribuição para atender as demandas existentes.
Parágrafo único. A remoção dar-se-á, ordinariamente, no período de recesso, ressalvado o interesse do serviço público.
Art. 19. Os Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel somente poderão ser removidos após o cumprimento do estágio probatório, exceto por relevantes razões de necessidade do serviço público, respeitadas as exceções legais.
CAPÍTULO VIII
DA CARGA HORÁRIA SEMANAL
Art. 20. A jornada de trabalho dos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel será de 30 (trinta) horas aulas semanais.
§1º - As horas-aula serão cumpridas de acordo com a proposta pedagógica da instituição, observados 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com estudantes e 1/3 (um terço) da jornada de trabalho para as atividades extraclasse.
§ 2º - Os Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, quando em função de assessoramento administrativo, financeiro, supervisão, coordenação, direção, incluindo-se também os que estão em situação de readaptação, deverão cumprir a carga horária integral, sem a redução de 1/3 da jornada para planejamento.
§3º - São consideradas horas atividades, dentre outras:
– As destinadas ao planejamento e avaliação do trabalho docente;
– A colaboração com a administração da Escola;
– As reuniões pedagógicas;
– O trabalho coletivo;
- A articulação com a comunidade;
– O aperfeiçoamento profissional (formação continuada);
CAPÍTULO IX
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Art. 21. Os servidores já integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, continuarão regidos pela Lei Municipal nº 668/2009, permanecendo nos atuais cargos públicos de que são titulares, com direito a progressões e promoções, com as respectivas vantagens, até as respectivas vacâncias dos cargos, ou poderão aderir a esta Lei Complementar, de maneira expressa, mediante requerimento.
Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, poderá ser exercida pelos Professores e demais cargos em até trezentos e sessenta e cinco dias, a partir da publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO
Art. 22. A remuneração do cargo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel corresponde ao vencimento referente à sua posição no Nível e na Classe da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias e individuais a que fizer jus.
§ 1º Considera-se vencimento básico inicial da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel o Piso Nacional da Carreira, podendo o executivo municipal enviar projeto de Lei a Câmara Municipal de Vereadores para reajuste anuais.
§ 2º O valor do vencimento básico dos demais níveis da Carreira será correspondente aos valores fixados no art. 10, conforme enquadramentos respectivos de Nível e Classe.
CAPÍTULO XI
DAS VANTAGENS
Art. 23. Os Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, desde que preencham todos os requisitos necessários para sua concessão, terão direito às seguintes vantagens:
- Gratificação pelo exercício da função de Diretor Administrativo ou Diretor Pedagógico, baseada na tipologia de cada unidade de ensino;
– Gratificação de deslocamento para o exercício do magistério em escola localizada na zona rural, com valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considerando a distância mínima de 5 Km (cinco quilômetros) da sede do município;
- Gratificação de titulação de especialização, mestrado ou doutorado no valor correspondente a:
5% (cinco por cento) do vencimento básico para o Professor com título de Especialista;
7% (sete por cento) do vencimento básico para o Professor com título de Mestre;
10% (dez por cento) do vencimento básico para o Professor com título de Doutor.
IV - Gratificação de 10% (dez por cento) do salário base ao Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§ 1º - Cada gratificação acima tem limite máximo de um título;
§ 2º - Os percentuais estabelecidos nos incisos deste artigo serão calculados sobre o salário base, considerados a classe e nível em que o profissional do Magistério se encontra enquadrado;
§ 3º - Constituem condições para que o profissional do magistério tenha direito a gratificação por titulação:
– a adequação do curso à área de formação acadêmica e sua atuação na Rede Municipal
Ensino;
– a apresentação, à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, de requerimento do servidor acompanhado de diploma obtido em instituição devidamente credenciada, nos termos da legislação educacional vigente.
§ 4º Para os fins do inciso III deste artigo, os títulos obtidos para as Promoções Verticais não podem ser utilizados para gratificações de titulação.
CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS REGULAMENTARES E DAS LICENÇAS
Art. 24. Aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, a cada período de 12 (doze) meses trabalhados, serão concedidas férias regulamentares remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre seus vencimentos, cuja duração será de 30 (trinta) dias.
§1º Os professores que tiverem exercido, durante todo o período aquisitivo, a função de docência ou de coordenação pedagógica poderão fazer jus a mais 15 (quinze) dias de recesso não remunerado, cuja concessão será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
§2º Salvo em caso de extraordinária e justificada necessidade do serviço público, as férias regulamentares dos titulares de cargos previstos nesta Lei Complementar, em exercício nas unidades de ensino, serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.
§3º Os Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, quando em função de assessoramento administrativo e financeiro ou em situação de readaptação, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação para requerer suas férias, portando Declaração que deverá conter informações de lotação e período do gozo de férias, assinada pelo diretor administrativo da unidade de ensino em que estiver lotado.
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES
Art. 25. São deveres dos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, além de outros decorrentes da Constituição Federal, Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Estatuto do Servidor Público Municipal e de normas legais e regulamentares não previstos nesta Lei Complementar:
– contribuir para a formação de estudantes, baseada em princípios humanistas, de solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observada a relatividade do conhecimento, visando à formação de uma consciência crítica;
– desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e reflexão crítica da realidade, necessárias às transformações do mundo do trabalho e à organização da vida em sociedade;
– contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e desenvolver trabalhos que visem ao aperfeiçoamento da qualidade da educação pública municipal;
– posicionar-se contra discriminações de qualquer natureza, tais como as de sexo, raça, idade, opção religiosa, filiação política ou classe social;
– respeitar os preceitos éticos do magistério;
– frequentar, dentro da disponibilidade do professor e do interesse da educação, cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções;
– desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e à qualidade da educação pública municipal;
– comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competirem, por determinação legal ou regulamentar;
– manter com todos os segmentos da comunidade escolar uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
– participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica da unidade de ensino a que estiver vinculado;
– elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica;
– zelar pelo aprendizado;
– estabelecer estratégias de recuperação para estudantes de menor rendimento;
– proporcionar aos estudantes, público da educação especial, ambiente propício de aprendizado;
– ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
– colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
– manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de suas disciplinas;
– manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
– utilizar com zelo e responsabilidade os recursos didáticos, materiais e tecnológicos disponibilizados pela unidade escolar, evitando desperdícios e danos ao patrimônio público;
– garantir a confidencialidade e o uso ético de informações acadêmicas, pessoais e institucionais obtidas no exercício da função;
– participar das atividades, projetos e programas educacionais desenvolvidos pela rede municipal de ensino, contribuindo para sua execução e aprimoramento;
– respeitar e seguir as diretrizes da gestão democrática da escola, participando ativamente de reuniões pedagógicas, conselhos escolares e processos deliberativos que envolvam a comunidade escolar;
– utilizar de forma ética e responsável as tecnologias educacionais e as redes sociais, zelando pela privacidade e segurança dos alunos, evitando exposição inadequada de conteúdos e informações da escola.
CAPÍTULO XIV
DAS VEDAÇÕES
Art. 26. É vedado aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel, além do que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
– referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, aos membros do magistério municipal, às autoridades administrativas ou a terceiros, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva acerca das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração pública e respeito à coisa pública;
– deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no horário de expediente sem prévia autorização do superior hierárquico;
– tratar de assuntos particulares no horário de serviço em prejuízo das atividades profissionais;
– valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito pessoal ou para terceiros;
– ministrar aulas, em caráter particular remunerado, aos estudantes integrantes de classe sob sua regência;
– exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência, utilizando-se de métodos coercitivos ou vexatórios incompatíveis com o desenvolvimento educacional e emocional dos estudantes;
– acumular cargos ou empregos públicos remunerados fora das hipóteses previstas no Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
– utilizar-se indevidamente de materiais, equipamentos e instalações da instituição de ensino para fins particulares ou sem autorização prévia;
– divulgar informações confidenciais ou restritas a que tenha acesso em razão do exercício do cargo, em prejuízo da gestão escolar, dos estudantes ou de seus familiares;
– utilizar plataformas e redes sociais para expor opiniões, materiais ou críticas que possam comprometer a imagem institucional da escola ou do serviço público, salvo no exercício do direito de manifestação garantido pela Constituição Federal;
– praticar qualquer forma de discriminação ou assédio moral ou sexual contra estudantes, colegas de trabalho, superiores hierárquicos ou membros da comunidade escolar;
– utilizar ou permitir o uso inadequado de recursos tecnológicos da instituição de ensino para fins pessoais ou que não estejam relacionados ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O descumprimento das vedações previstas neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO XV
DOS DIREITOS
Art. 27. São direitos dos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel:
– dispor de ambiente de trabalho adequado, seguro e estruturado, com material de apoio didático suficiente para o exercício eficiente de suas atribuições;
– perceber remuneração compatível com sua titulação, tempo de serviço, desempenho profissional e participação em cursos de aperfeiçoamento e atualização;
– participar do planejamento e da elaboração de programas, currículos, reuniões pedagógicas, conselhos e comissões escolares, bem como na seleção de materiais didáticos;
– exercer liberdade didática na escolha de processos pedagógicos e métodos de ensino-aprendizagem e avaliação, desde que alinhados às diretrizes estabelecidas na legislação vigente e na proposta pedagógica da unidade de ensino;
– receber integralmente seus vencimentos quando convocado para exercer funções de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, salvo disposições em contrário nesta Lei Complementar;
– participar de programas de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional, promovidos ou reconhecidos pelo Município;
– ter garantido um período dentro da jornada de trabalho para dedicação a estudos, planejamento e avaliação de atividades pedagógicas;
– progredir e ser promovido funcionalmente, com base na qualificação, titulação, avaliação de desempenho e experiência profissional;
– ser respeitado em suas especificidades funcionais, garantindo-se autonomia dentro dos limites legais e institucionais;
– obter afastamento remunerado para participação em cursos de qualificação profissional, desde que de interesse da administração pública municipal e conforme as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
– obter afastamento para exercer cargo em diretoria de entidade representativa da categoria do magistério, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
– retornar às suas funções de origem ou ao órgão central da Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes casos:
ao fim de período de licença por interesse particular;
após o término do mandato em cargo eletivo de diretoria de entidade representativa de classe;
ao concluir curso de qualificação profissional que ensejou afastamento;
quando readaptado temporariamente por motivo de saúde, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são assegurados nos termos da legislação vigente, observadas as disposições desta Lei Complementar e demais normas correlatas.
CAPÍTULO XVI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 28. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel de suas funções e será concedida para participação em cursos de pós-graduação, com ônus para o erário municipal, de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
§1º São requisitos indispensáveis para a concessão do afastamento previsto no caput deste artigo:
– cumprimento do estágio probatório e mais dois anos de efetivo exercício na Rede Municipal;
– correlação entre o curso a ser frequentado e as atribuições exercidas na Rede Municipal de Ensino;
– existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
– disponibilidade de professor efetivo para substituição imediata.
§2º O profissional somente se afastará das funções docentes para frequentar cursos quando comprovada a necessidade, mediante parecer conclusivo da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e desde que não implique prejuízo ao Ensino Público Municipal.
§3º A concessão da licença para frequentar cursos prioriza:
as áreas em que houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação;
os profissionais que tiverem mais tempo de serviço a ser cumprido na Rede Municipal de Ensino.
§4º Os Professores da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel beneficiários da licença de que trata o caput deste artigo obrigam-se a prestar serviços na Rede Municipal de Ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao do afastamento, mediante celebração de termo de compromisso escrito. Em caso de exoneração, deverão ressarcir os cofres públicos no valor total da remuneração percebida durante o período do afastamento, com correção monetária, adotando-se o índice vigente para a correção de dívidas com a Fazenda Municipal, podendo, inclusive, ser inscritos na dívida ativa do município, caso o pagamento não seja efetuado de imediato.
§5º Para os fins deste artigo, consideram-se cursos de pós-graduação o mestrado, o doutorado e o pós-doutorado.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. O quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, tem a seguinte composição:
I - 280 (duzentos e oitenta) cargos de professor, distribuídos nos seguintes níveis:
até 65% para o cargo de Professor Graduado (P-II);
20 a 40% para o cargo de Professor Especialista (P-III);
10 a 15% para o cargo de Professor Mestre (P-IV);
05 a 10% para o cargo de Professor Doutor (P-V).
Parágrafo Único – Anualmente, o Executivo Municipal disponibilizara edital para seleção e preenchimento das vagas conforme distribuição do Inciso I deste artigo.
Art. 30. Para fins de promoção funcional por progressão vertical e concessão da gratificação por titulação, serão considerados exclusivamente os cursos de especialização, mestrado e doutorado.
§1º. A titulação deverá ser obtida em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e estar diretamente relacionada à área de atuação do professor na rede municipal de ensino.
§2º. O servidor deverá apresentar o diploma ou certificado de conclusão devidamente registrado, para fins de concessão da promoção ou da gratificação de titulação.
Art. 31. Os cargos criados pela Lei Municipal nº 668/2009, passam a integrar quadro em extinção.
§ 1º Até que se dê a extinção dos cargos por aposentadoria, falecimento, exoneração e outras formas de vacância, os seus atuais ocupantes, ativos, inativos e pensionistas serão regidos pelas referidas Leis e alterações posteriores.
§ 2º O quadro em extinção a que se refere o caput deste artigo será acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Aos atuais ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal nº 668/2009, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas nos textos dos instrumentos legais nos quais foram criados e, inclusive, todos reajustes remuneratórios concedidos às carreiras funcionais a que pertencem no quadro do magistério municipal.
Art. 32. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 33. Poderá haver contratação de profissional substituto por prazo determinando, na forma da legislação vigente, para:
– Eventuais substituições de profissional integrante do quadro do magistério, afastado por motivo de licença prevista nesta Lei;
– Atendimento a necessidade de excepcional interesse público, decorrente do aumento das matrículas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 34. A cessão do Profissional do Magistério Público Municipal para outro órgão será com ônus para o órgão requisitante.
§1º - Em casos excepcionais a cessão poderá dar-se com ônus para o erário municipal quando o órgão requisitante compensar a Rede Municipal de Ensino com outro profissional de igual qualificação.
§2º - A cessão para exercício de atividades estranhas ao Magistério interrompe o interstício para a promoção.
Art. 35. Se necessário, o poder Executivo expedirá os regulamentos e instruções necessárias a execução desta Lei.
Art. 36. O profissional do magistério somente fará jus as vantagens decorrentes desta lei após o cumprimento do estágio probatório.
Art. 37. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ou de fundo ou recursos que venham a substituí-lo.
Art. 38. Fica instituída a comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização. A comissão será composta por cinco membros, sendo dois representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito do Município, um indicado pela entidade sindical, um representante dos pais de alunos e um representante do Magistério Público Municipal, estes dois últimos indicados em assembleia convocada especialmente para este fim, ficando assim constituída:
– Dois representantes do Executivo Municipal;
– Um representante do Sindicato
– Um representante dos pais de alunos;
– Um representante dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único - O presidente da Comissão será escolhido em deliberação dos representantes do Conselho, devendo o Executivo Municipal nomear a Comissão no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Migue/RN, em 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - TABELA DA REMUNERAÇÃO 2025
|
TABELA DO PISO SALARIAL 2025 - MAGISTÉRIO DE SÃO MIGUEL |
||||||||||
|
NÍVEL CLASSE |
A-3A 3% |
B-3A 3% |
C-3A 3% |
D-3A 3% |
E-3A 3% |
F-3A 3% |
G-3A 3% |
H-3A 3% |
I-3A 3% |
J-3A 3% |
|
PI |
R$3.650,83 |
R$3.760,35 |
R$3.873,17 |
R$3.989,36 |
R$4.109,04 |
R$4.232,31 |
R$4.359,28 |
R$4.490,06 |
R$4.624,76 |
R$4.763,51 |
|
PII - 5% |
R$3.833,37 |
R$3.948,37 |
R$4.066,82 |
R$4.188,83 |
R$4.314,49 |
R$4.443,93 |
R$4.577,25 |
R$4.714,56 |
R$4.856,00 |
R$5.001,68 |
|
PIII - 10% |
R$4.216,71 |
R$4.343,21 |
R$4.473,51 |
R$4.607,71 |
R$4.745,94 |
R$4.888,32 |
R$5.034,97 |
R$5.186,02 |
R$5.341,60 |
R$5.501,85 |
|
PIV - 12,5% |
R$4.743,80 |
R$4.886,11 |
R$5.032,69 |
R$5.183,68 |
R$5.339,19 |
R$5.499,36 |
R$5.664,34 |
R$5.834,27 |
R$6.009,30 |
R$6.189,58 |
|
PV - 15% |
R$5.455,37 |
R$5.619,03 |
R$5.787,60 |
R$5.961,23 |
R$6.140,06 |
R$6.324,27 |
R$6.513,99 |
R$6.709,41 |
R$6.910,70 |
R$7.118,02 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de São Miguel/RN, institui o seu respectivo plano de carreira e remuneração, cria novos cargos, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Complementar Nº 007 em 26 de fevereiro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel, em 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:9B602F8B