ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067/2025 – INSTITUI O “SETEMBRO VERDE” E O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

LEI Nº 1067/2025

 

Institui o “setembro verde”, mês dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência, no Município de Santana do Matos/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, o setembro verde, a ser comemorado anualmente durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, bem como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social.

 

Art. 2º Em alusão ao projeto multiprofissional “setembro verde”, o Poder Público Municipal poderá promover:

I – Palestras, seminários, campanhas educativas e culturais, que envolvam profissionais de diversas áreas, bem como ações voltadas para as famílias que cuidam de crianças, jovens e adultos com deficiência no município;

II – Parcerias com entidades sociais, culturais, educacionais e religiosas;

III – iluminação ou decoração de prédios e espaços públicos com a cor verde;

IV – Outras iniciativas que reforcem a importância da inclusão social da pessoa com deficiência.

 

Art. 3º A campanha “setembro verde” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Matos/RN, tendo o dia 21 de setembro como o Dia Municipal da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos, 25 de setembro de 2025.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:9B6FD173