ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°0217/2017
CNPJ: 08.357.626/0001-61
Lei n° 0217/2017 Em, 22 de dezembro de 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei N° 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN para o exercício de 2018 no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento setenta e um reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DE RECEITA
Artigo 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) e uma dedução da receita corrente no valor R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais), obtendo-se uma Receita líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).
Artigo 3° - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
23.974.815,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
333.740,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
160.330,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
96.630,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
23.274.305,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
109.810,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
11.889.984,00 |
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
197.654,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
11.692.330,00 |
|
TOTAL RECEITA BRUTA |
35.864.799,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.759.171,00 |
|
TOTAL RECEITA LÍQUIDA |
33.105.628,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4° - A Despesa total é fixada no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), na qual R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 22.993.431,00 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta reais).
II – O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 10.112.197,00 (dez milhões, cento e doze mil, cento e noventa e sete reais).
Artigo 5° - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3° desta lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
% |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
990.600,00 |
2,99% |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
GABINETE DO PREFEITO – GAPRE |
554.520,00 |
1,68% |
|
SEC. MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
2.497.372,00 |
7,54% |
|
SEC. MUL.DE FINANÇAS-SEMUFI |
110.613,00 |
0,33% |
|
SEC. MUL. DE AGRIC.E DESENV.RURAL-SEMADER |
1.112.342,00 |
3,36$ |
|
SEC. MUL.DE EDUCAÇÃO |
996.200,00 |
27,17% |
|
FUNDO MUL.DES.ENS.BASICO - FUNDEB |
2.759.171,00 |
8,33% |
|
SEC. MUL.DE ESPORTE TUR. E LAZER-SEMETUL |
3.001.893,00 |
9,07% |
|
SEC. MUL.DE SAUDE-SEMSA |
1.833.517,00 |
5,54% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.100.820,00 |
15,41% |
|
SEC. MUL.DE OBRAS- SEMOB |
1.996.515,00 |
6,03% |
|
SEC. MUL.DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS |
1.224.573,00 |
3,70% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.953.287,00 |
5,90% |
|
SEC. MUL.DE INF.EST.E SERV.URBANO-SEMISU |
335.278,00 |
1,01% |
|
SEC. MUL.DE COMUNICAÇÃO – SEMUC |
122.343,00 |
0,37% |
|
SEC. MUL.DE TRANSPORTES – SEMUT |
252.197,00 |
0,76% |
|
SEC. MUL.DE MEIO AMBIENTE – SEMMA |
108.003,00 |
0,33% |
|
SEC. MUL. DE CULTURA - SEMCUL |
146.384,00 |
0,44% |
|
|
10.000,00 |
0,03% |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
33.105.628,00 |
100% |
Artigo 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificações |
|
100 |
0100000100 |
RECURSOS ORDINARIOS – REC.CORRENTES |
|
103 |
0100000103 |
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO |
|
104 |
0105800104 |
COTA PARTE – SALARIO EDUCAÇÃO |
|
105 |
0102500105 |
FUNDO A FUNDO - FNDE |
|
106 |
0102600106 |
FUNDO A FUNDO – SAÚDE |
|
107 |
0102700107 |
FUNDO A FUNDO - FNAS |
|
111 |
0100000111 |
RECEITA DE SERVIÇOS - DIVERSAS |
|
112 |
0101200112 |
RECEITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
118 |
0101800118 |
RECURSOS FUNDEB |
|
121 |
0102300121 |
TRANS.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
122 |
0102200122 |
TRANS.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
123 |
0102200123 |
TRANS.DE CONVENIOS – ASSISTENCIA SOCIAL |
|
124 |
0102100124 |
TRANS.DE CONVENIOS – COMBATE A FOME |
|
125 |
0102400125 |
TRANS.DE CONVENIOS – SANEAMENTO BASICO |
|
199 |
0102400199 |
TRANS.DE CONVENIOS - OUTROS |
|
200 |
0100600200 |
RECURSOS ORDINARIOS – REC.DE CAPITAL |
|
210 |
0109200210 |
ALIENACÃO DE BENS - MÓVEIS E IMOVÉIS |
|
221 |
0102300221 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
222 |
0102200222 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
223 |
0102400223 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
224 |
0102100224 |
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS |
|
299 |
0102400299 |
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS |
Artigo 7° - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7° da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1° do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de crédito.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 22 de Dezembro de 2017
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul de Administração
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:9B721917