ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°0217/2017

CNPJ: 08.357.626/0001-61

 

Lei n° 0217/2017 Em, 22 de dezembro de 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei N° 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN para o exercício de 2018 no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta lei.

Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento setenta e um reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DE RECEITA

 

Artigo 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais) e uma dedução da receita corrente no valor R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais), obtendo-se uma Receita líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).

 

Artigo 3° - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

23.974.815,00

RECEITA TRIBUTARIA

333.740,00

RECEITA PATRIMONIAL

160.330,00

RECEITA DE SERVIÇOS

96.630,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

23.274.305,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

109.810,00

RECEITAS DE CAPITAL

11.889.984,00

ALIENAÇÕES DE BENS

197.654,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

11.692.330,00

TOTAL RECEITA BRUTA

35.864.799,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.759.171,00

TOTAL RECEITA LÍQUIDA

33.105.628,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Artigo 4° - A Despesa total é fixada no valor de R$ 35.864.799,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), na qual R$ 2.759.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 33.105.628,00 (trinta e três milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).

 

I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 22.993.431,00 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta reais).

II – O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 10.112.197,00 (dez milhões, cento e doze mil, cento e noventa e sete reais).

 

Artigo 5° - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3° desta lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

%

PODER LEGISLATIVO

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

990.600,00

2,99%

PODER EXECUTIVO

 

 

GABINETE DO PREFEITO – GAPRE

554.520,00

1,68%

SEC. MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

2.497.372,00

7,54%

SEC. MUL.DE FINANÇAS-SEMUFI

110.613,00

0,33%

SEC. MUL. DE AGRIC.E DESENV.RURAL-SEMADER

1.112.342,00

3,36$

SEC. MUL.DE EDUCAÇÃO

996.200,00

27,17%

FUNDO MUL.DES.ENS.BASICO - FUNDEB

2.759.171,00

8,33%

SEC. MUL.DE ESPORTE TUR. E LAZER-SEMETUL

3.001.893,00

9,07%

SEC. MUL.DE SAUDE-SEMSA

1.833.517,00

5,54%

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.100.820,00

15,41%

SEC. MUL.DE OBRAS- SEMOB

1.996.515,00

6,03%

SEC. MUL.DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS

1.224.573,00

3,70%

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.953.287,00

5,90%

SEC. MUL.DE INF.EST.E SERV.URBANO-SEMISU

335.278,00

1,01%

SEC. MUL.DE COMUNICAÇÃO – SEMUC

122.343,00

0,37%

SEC. MUL.DE TRANSPORTES – SEMUT

252.197,00

0,76%

SEC. MUL.DE MEIO AMBIENTE – SEMMA

108.003,00

0,33%

SEC. MUL. DE CULTURA - SEMCUL

146.384,00

0,44%

 

10.000,00

0,03%

TOTAL DO ORÇAMENTO

33.105.628,00

100%

 

Artigo 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificações

100

0100000100

RECURSOS ORDINARIOS – REC.CORRENTES

103

0100000103

REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO

104

0105800104

COTA PARTE – SALARIO EDUCAÇÃO

105

0102500105

FUNDO A FUNDO - FNDE

106

0102600106

FUNDO A FUNDO – SAÚDE

107

0102700107

FUNDO A FUNDO - FNAS

111

0100000111

RECEITA DE SERVIÇOS - DIVERSAS

112

0101200112

RECEITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

118

0101800118

RECURSOS FUNDEB

121

0102300121

TRANS.DE CONVENIOS - SAUDE

122

0102200122

TRANS.DE CONVENIOS - EDUCACAO

123

0102200123

TRANS.DE CONVENIOS – ASSISTENCIA SOCIAL

124

0102100124

TRANS.DE CONVENIOS – COMBATE A FOME

125

0102400125

TRANS.DE CONVENIOS – SANEAMENTO BASICO

199

0102400199

TRANS.DE CONVENIOS - OUTROS

200

0100600200

RECURSOS ORDINARIOS – REC.DE CAPITAL

210

0109200210

ALIENACÃO DE BENS - MÓVEIS E IMOVÉIS

221

0102300221

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

222

0102200222

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

223

0102400223

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

224

0102100224

TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS

299

0102400299

TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS

 

Artigo 7° - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7° da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1° do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;

II – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de crédito.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Nova – RN, 22 de Dezembro de 2017

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita

 

ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO

Sec. Mul de Administração


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:9B721917