PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 248/2026

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da ATEPE ASSOCIAÇÃO TENOLOGICA DE PERNAMBUCO, CNPJ: 11.187.606/0001-02, para prestação de serviço técnico especializado em monitoramento de indivíduos ocupacionalmente expostos a radiação ionizante tipo raio-x ou gama, para uso na Policlínica Monsenhor Ausônio de Araújo, no período de 04 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com valor de R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) o dosímetro individual + Controle mensal, obedecendo ao limite máximo de 96 serviços, R$ 154,81 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) o dosímetro extraviado, obedecendo ao limite máximo de 1 serviço, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 12286/2026.

Currais Novos, 04 de maio de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal