ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.356/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 19 de setembro de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Administração Pública do Município de Goianinha, estabelece procedimentos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºEste Lei estabelece os procedimentos para a garantia do acesso à informação pública no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2ºSujeitam-se ao regime desta Lei:
I - Os órgãos da administração pública;
II - As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 3ºA publicidade é a regra e o sigilo a exceção. A divulgação de informações de interesse público independe de autorização de qualquer agente público, devendo ser promovida de ofício ou mediante requerimento.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4ºÉ dever dos órgãos e entidades municipais promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em seção específica de seus sítios oficiais na internet (Portal da Transparência) de um rol mínimo de informações, que deverão ser mantidas atualizadas.
Art. 5ºO Portal da Transparência deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, que favoreçam a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar, no mínimo:
a) Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, endereços, telefones e horários de atendimento;
b) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
c) Execução orçamentária e financeira detalhada;
d) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, incluindo editais, anexos, atas, decisões e contratos celebrados e seus aditivos;
e) Remuneração individualizada por cargo e nome do agente público;
f) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ).
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Art. 6ºO Poder Executivo Municipal instituirá o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Ouvidora-Geral do Município ou órgão equivalente, com estrutura física e virtual para:
I - Atender e orientar o público sobre o acesso a informações;
II - Informar sobre a tramitação de documentos e processos;
III - Protocolar e encaminhar aos setores responsáveis os requerimentos de acesso a informações.
Art. 7ºO pedido de acesso à informação, que conterá a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, poderá ser formulado por qualquer meio legítimo, preferencialmente por formulário eletrônico ou físico padrão.
Art. 8ºO acesso à informação será imediato, se disponível. Caso contrário, o órgão ou entidade terá o prazo de até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ciência ao requerente.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 9ºNo caso de indeferimento do acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º Negado provimento ao recurso, poderá o requerente recorrer à Autoridade de Monitoramento desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias, que deliberará em 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Art. 10ºFica designada a Controladoria-Geral do Município, ou órgão de controle interno equivalente, como Autoridade de Monitoramento desta Lei, com a atribuição de zelar pelo seu fiel cumprimento.
Art. 11ºConstituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, nos termos da legislação aplicável:
I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 14ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 15ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha – RN, 18 de setembro de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:9B7A255D