ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 149/2025-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a situação encontrada em nosso município, resolve que:
Art. 1º. Fica instaurada a Comissão de Tomada de Contas Especial, devendo promover a apuração dos fatos que levaram o Município de Pureza a esta situação financeira, a identificação dos responsáveis por possível gestão temerária, a quantificação do dano ao erário, se houver, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas.
Art. 2º. A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:
• PRESIDENTE: Secretário de Finanças.
• MEMBROS: Procurador-Geral do Município e o Controlador Geral do Município.
Parágrafo Único - As reuniões serão realizadas conforme cronograma e metodologia definidos pela Comissão.
Art. 3º. A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.
Parágrafo Único – A Comissão tem 180 (cento e oitenta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º. Os membros desta Comissão temporária não farão jus ao recebimento de qualquer adicional ou gratificação pelo trabalho, que será considerado de relevante interesse público.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Dê ciência, publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PUREZA RN, 15 DE MAIO DE 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:9B9F0D80