ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00512 DE 04/03/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 518.023,63 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 518.023,63 (quinhentos e dezoito mil vinte e três reais e sessenta e três centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado as despesas com a conclusão das obras de melhorias sanitárias domiciliares, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0014

Saneamento Básico

Ação

1020

Construção e Melhorias de Unidades Sanitárias

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15100000

R$

400.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

25100000

R$

100.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

18.023,63

Total do Crédito Especial(R$)

518.023,63

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço de Exercícios Anteriores, Excesso de Arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0023

Infra-Estrutura

Ação

1033

Pavimentação em Paralelepípedos de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Transito

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

18.023,63

Superavit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior – Convênio Funasa nº 00835/2017 – SICONV nº 857523/2017

Fonte de Recurso

25100000

R$

100.000,00

Excesso de Arrecadação – Convênio Funasa nº 00835/2017 – SICONV nº 857523/2017

Fonte de Recurso

15100000

R$

400.000,00

Total do Crédito Especial(R$)

518.023,63

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 04 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00512 DE 04 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 518.023,63 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 04 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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