ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que institui o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade para o processo licitatório destinado a pagamento de anuidade da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM. Com fundamentação técnica legal artigo 74 inciso III alínea “f” da lei federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, cujo valor global previsto de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) a ser pago anualmente, de acordo com valor da anuidade. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal - FUNPREV, através do Exercício 2026: Orçamento Geral do Município - FUNPREV, através do Exercício do ano de 2026: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – FUNPREV Fundo de previdência dos Servidores. PROJETO DE ATIVIDADE: 2.287 – MANUTENÇÃO DO FUNPREV. ELEMENTO DE DESPESA: 33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. FONTE:101.

 

Doutor Severiano/RN, 28 de abril de 2026.

 

ANTONIO RAFAEL DE SOUZA

Presidente do FUNPREV

Portaria Nº 016/2025


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:9BBC8508