ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Venha Ver, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores efetivos e parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.

 

§1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.

 

§2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também, fazem jus ao benefício de auxílio alimentação.

 

Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição do servidor e vereadores ativo, especificado no art. 1º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.

 

Art. 3º - A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.

 

Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.

 

Art.5º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.

 

Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição dos auxílios alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.

 

Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.

 

Art.7º - São critérios para percepção do auxílio alimentação:

I – O auxílio-alimentação:

a) não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;

b) estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.

 

Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:

I - que não esteja em efetivo exercício;

II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;

III -que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem.

IV - licença para tratar de interesses particulares;

Art. 9º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsidio do servidor ou vereador para quaisquer efeitos;

II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

III - Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

IV – Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação

Art.10º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, correspondendo a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os vereadores, R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores efetivos.

Parágrafo único – Os valores constantes deste artigo será anualmente atualizado monetariamente, em conformidade com INPC.

 

Art. 11º - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I -­ estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;

II - ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º.

IV - fazer prova se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.

 

Art.12º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.

 

Art.13º - O servidor beneficiário dos auxílios alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.

 

Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Venha Ver/RN, 23 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:9BBE111F