ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 395/2012 DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, PARAGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 388/2012

LEI Nº 395/2012de, 23 de abril de 2012

 

Acrescenta e dá nova redação a artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 388/2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu Antonio Edson de Melo sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO ÚNICO

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

 

Art. 1° Esta Lei estabelece os princípios e as formas para funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Itaú – Rn, cuja organização será baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Art. 2° - O Art.1º, da Lei 388/2012, para vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1º - ....

 

Art.1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o Fundo de Previdência Social do Município de Itaú/RN – FUMPRESI, de que trata o Art.40 da Constituição Federal.

 

Art. 3° - O Art.3º, da Lei nº 388/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3º - .....

 

Art.3º - Art. 3º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 6º e 8º, da presente Lei.

 

Art.4º - O inciso II, do Art.4º, da Lei nº 388/2012, passa vigorar com a seguinte redação:

 

Inciso II - ......

 

Inciso II - II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no Art. 18, da presente Lei;

 

Art.5º - Acrescenta o III e IV, do Art.6º, da Lei nº 388/2012:

 

II - ......

 

II - os aposentados nos cargos citados neste artigo;

 

III – os pensionistas segurados do RPPS e

 

IV – os dependentes de segurados.

 

Art.6º - O Art.12, da Lei nº 388/2012, passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art.12 - ......

 

Art.12 - Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, o Fundo de Previdência Social do Município de Itaú- FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei

 

Art.7º - O §4º, do Art.13, da Lei nº 388/2012, passa ter a seguinte redação:

 

§4º - .....

 

§4º - Os recursos do Fundo de Previdência Própria Social - FPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

 

Art.8º - O Art.14, da Lei nº 388/2012, passa ter a seguinte redação:

 

Art.14 - .......

 

Art.14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II III, do art. 13, serão de 12,02% e 11 %, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, respectivamente, dos Poderes Legislativo e Executivo e dos servidores efetivo segurados.

 

Art.9º - O Art.22, da Lei nº 388/2012, passa ter a seguinte redação:

 

Art.22 - ........

Art.22 – Fica, o Presidente do RPPS, através do FPPS, autorizado a promover, quando houver, o parcelamento da dívida do Município de Itaú/RN para com o Regime Próprio de Previdência Social de Itaú/RN, nos termos do regulamento do órgão fiscalizador.

 

Art.10 – Acrescenta o Inciso V e § 5º, e dá nova redação ao Art.23 e respectivos Incisos I, III e parágrafos, da Lei nº 388/2012, passarão ter a seguinte redação:

 

Art.23 - ..........

Art.23 - O Conselho Municipal de Previdência- CMPPS, órgão colegiado consultivo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do FPPS terá como seus membros preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:

 

I - ......

 

I – um representante do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal;

 

II – um representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

III - ........

 

III – um representante dos segurados ativos, com seus respectivos suplentes, eleitos entre seus pares;

 

IV - ............

 

IV – um representante da entidade sindical que representa os Servidores Públicos Municipais de Itaú/RN, com seu respectivo suplente, eleitos entre os pares;

 

V - um representante dos inativos e pensionistas, com seu respectivo suplente, eleitos entre seus pares.

 

§ 1º - ...............

§ 1º - Os membros designados pelos Poderes Municipais e nomeados pelo Poder Executivo e os representantes dos segurados serão designados, respectivamente, pelos seus pares e sindicato e nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.

 

§ 2º - ................

 

§ 2º - O CMPPS será Presidido por um membro, que será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Secretário, também membro, eleitos em votação realizada entre seus integrantes, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

 

§ 3º - ...............

 

§ 3º Os membros do CMPPS não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

 

§ 4º - .............

 

§ 4° - O regimento Interno do CMPPS detalhará seu funcionamento, competência, atribuições e responsabilidades e será aprovado por 2/3 mais um dos seus membros.

 

§ 5º - Os conselheiros do CMPPS não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.

 

Art.11 – Dá nova redação ao Art.24, da Lei nº 388/2012

 

Art.24 - ...........

 

Art.24 - O CMPPS reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias;

 

Parágrafo Único - ..........

Parágrafo Único - Das reuniões do CMPPS, serão lavradas atas em livro próprio.

 

Art.12 – Dá nova redação ao Art.25, da Lei nº 388/2012:

 

Art.25 - .............

 

Art.25 - As decisões do CMPPS serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quadro membros.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CMPPS

 

Art.27 - ...............

 

Art.27 – Ao CMPPS compete:

 

V - .......

 

V - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPPS, observada a legislação pertinente.

 

VIII - .................

VIII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPPS.

 

Art.13 – Dá nova redação ao Art.28 e aos §§ 1º, 2ºe 4º e exclui o §.3º, da Lei nº 388/2012:

 

Art.28 - ...........

 

Art. 28 - O RPPS e FPPS serão administrados por uma Diretoria, composta de um Presidente e um Secretário Executivo.

 

§.1º - .............

 

§ 1° - A Diretoria, de que trata o caput, administrará fundo contábil ligado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos da Lei nº 4320/1967.

 

§.2º - ..........

 

§ 2° Os ocupantes dos cargos, de que trata o caput, serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 4° A Diretoria Executiva será responsável pela gestão do FPPS.

 

Art.14 – Dá nova redação ao Art.29, da Lei nº 388/2012

 

Art.29 - .............

 

Art.29 - O Regimento Interno do FPPS, com as atribuições dos Conselheiros, Presidente e Secretário Executivo, deverá ser elaborado e aprovado durante 90 (noventa) dias.

 

Art.15 – Dá nova redação ao Art.30, da Lei nº 388/2012 e redação aos §§ do Parágrafo Único:

 

Art.30 - ................

 

Art.30 - O RPPS funcionará com servidores cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único:

 

I - .......

 

I - O Presidente do RPPS terá status e remuneração correspondente à de Secretário Municipal;

 

II - ............

 

II - O Secretário Executivo terá a remuneração equivalente a 70 % (setenta por cento) da remuneração do Presidente.

 

III - .............

III – Em caso de necessidade de outros servidores do Município, estes terão, vantagens e gratificações do órgão de origem.

 

Parágrafo Único – As gratificações, de que tratam os incisos I e II deste Artigo, em caso de remuneração do servidor cedido, ser superior a do Secretário Municipal, estes terão gratificações adicionais de 70% (setenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, Presidente e Secretário Executivo.

 

Art.16 – Da nova redação ao Art.75, da Lei nº 388/2012:

 

Art.75 - ................

 

Art.75 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, com parecer do CMPPS, os seguintes documentos:

 

Art.17 - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, produzindo seus efeitos sobre artigos, parágrafos e incisos modificados da Lei nº 388/2012.

 

Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ANTONIO EDSON DE MELO

Prefeito Municipa


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:9BC243E9