ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2019

Lei N° 892/2019

 

ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NA LEI MUNICIPAL Nº 876/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS, PARA O EXERCICIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 876 de 30 de novembro de 2018, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal 876/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2019, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 12 de novembro de 2019.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
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