ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 10 DE MAIO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.

CNPJ Nº 08.084.691/0001-60

DECRETO Nº 10, DE 07 de maio de 2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n° 400/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ $ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PARAÚ/RN, 07 de maio de 2026

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

400.000,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

400.000,00

 

2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF

 

 

 

400.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

200.000,00


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:9BDBF22C