PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPACHO

Processo Administrativo Nº 725.013/2023

Pregão Eletrônico Nº 032/2023

Objeto: Contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos com ou sem reposição de peças para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN.

 

Em resposta ao Recurso Administrativo protocolado pela empresa R M Serviços, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.050.880/0001-13, contra decisão que classificou a proposta da empresa Ivani Batista Neto, inscrita no CNPJ sob o nº 42.241.189/0001-54, cuja proposta foi aceita pelo Pregoeiro, por ter apresentado o menor preço e ter comprovado a exequibilidade, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da sua secretária, a Sra Lyzandra Costa de Azevedo, sustenta o Parecer Jurídico de que “ [...] o recurso não pode ser reconhecido, uma vez que não foi assinado digitalmente pelo representante legal da empresa, mas sim, usando o certificado da própria empresa”. Portanto, deve-se dar continuidade à contratação da empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 032/2023.

Nada mais havendo a tratar, encaminho o processo para seguimento dos trâmites legais.

 

Jardim do Seridó/RN, 04 de dezembro de 2023.

 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat. 1863