ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 717/2021
LEI MUNICIPAL Nº 717/2021 Lagoa Nova/RN, 29 de março de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Cessão de Uso ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SESI-DR/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.784.822/001-07, com sede na Av. Senador Salgado Filho, n° 2860, Lagoa Nova, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, mediante termo próprio, de um imóvel assim descrito:
“Um terreno urbano, localizado na Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, centro, nesta cidade, medindo uma área total de 424,48m², com os seguintes limites e medidas: Ao Norte: Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, numa extensão de 18,90 metros; Ao Sul: Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, numa extensão de 18,90 metros; Ao Leste: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, numa extensão de 22,55 metros; Ao Oeste: Praça Manoel da Costa Cirne, numa extensão de 22,55. Dito terreno encontra-se matriculado no Cartório Único Extra Judiciário de Lagoa Nova/RN, comarca de Currais Novos/RN, Sob nº 595, livro2-A, folhas 058 nº R-1 – Registro Geral.”
Art. 2º - A área destina-se à implantação pelo cessionário, do módulo físico referente ao projeto “SESI INDÚSTRIA DO CONHECIMENTO”.
Parágrafo Único - A área cedida não poderá servir para fins que não seja o descrito no caput deste artigo.
Art. 3° - O prazo de Cessão de Uso será de 05(cinco) anos, podendo ser renovado por igual período mediante termo próprio ou por Decreto Municipal, podendo o cessionário realizar as edificações necessárias para implantação do objeto descrito no art. 2°.
Art. 4° - Constará no termo próprio da Cessão de Uso, as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 5° - O imóvel ora objeto de Cessão de Uso de que trata esta Lei, reverterá à posse do Município se:
I- em 01(um) ano, contados da assinatura do termo próprio de Cessão de Uso, não forem
iniciadas as obras para implantação do Projeto descrito no art. 2°;
II-a cessionária desvirtuar a finalidade descrita no art 2°.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:9BE8101E