PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 072/2025

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE AS FESTAS DE FINAL DE ANO E NO DIA DE SANTOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o princípio da autonomia municipal art. 18 da CF, que autoriza os Municípios a organizarem sua Administração conforme suas necessidades e interesses locais;

 

CONSIDERANDO que as festividades de final de ano constituem período tradicional de confraternização e reorganização administrativa;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de instituir recesso e ponto facultativo nas datas compreendidas entre 22 e 26 de dezembro de 2025 (Recesso – Natal), entre 29 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026 (Recesso – Ano Novo), bem como nos dias 05 e 06 de janeiro de 2026 (ponto facultativo referente ao Dia de Santos Reis);

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado Recesso Administrativo nas repartições públicas municipais de Vera Cruz/RN nos seguintes períodos de 22 a 26 de dezembro de 2025, em razão das festividades natalinas (Recesso – Natal) e de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, em razão das festividades de Ano Novo (Recesso – Ano Novo).

 

Art. 2º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos dias 05 de janeiro de 2026 e 06 de janeiro de 2026, em comemoração ao Dia de Santos Reis.

 

Art. 3º. O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente sob regime de plantão, escala ou atendimento contínuo.

 

Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais, entre outros:

I – unidades de saúde que atuem em regime de urgência e emergência;

II – limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;

III – vigilância patrimonial e Guarda Municipal;

IV – manutenção de infraestrutura, iluminação pública e abastecimento de água;

V – fiscalização ambiental, de trânsito e defesa civil;

VI – outros definidos como indispensáveis pelas Secretarias Municipais.

 

Art. 4º. Os Secretários Municipais deverão adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais e organizar as escalas de trabalho.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

 

 Vera Cruz/RN, 11 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

 Prefeito Municipal