ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2024

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, em razão do excesso de arrecadação e superávit de exercícios anteriores, e dá outras providências."

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 9.088.771,45 (nove milhões oitenta e oito mil setecentos e setenta e um mil e quarenta e cinco centavos, com recursos oriundos do excesso de arrecadação e superávit de exercícios anteriores no corrente exercício financeiro, conforme previsto no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º O crédito adicional autorizado no artigo anterior será utilizado para reforço de dotações orçamentárias insuficientes vinculadas à execução de programas e ações constantes no orçamento municipal, conforme a disponibilidade financeira apurada.

 

Art. 3º A abertura do crédito adicional de que trata esta Lei será realizada por meio de Decreto do Poder Executivo, que indicará as fontes de recursos utilizadas, a forma de aplicação e os projetos a serem atendidos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almino Afonso - RN, 27 de novembro de 2024.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:9BF2F7AE