ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 620/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Transferências de Convênios da União, vinculados ao Ministério das Cidades, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Legislação vigente, consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 22 de maio de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
2.800.000,00 |
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08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
2.800.000,00 |
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1159 CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS - ZONA URBANA |
2.800.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
70.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
2.730.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
2.800.000,00 |
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06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
112.780,00 |
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1057 FESTIVAL GASTRONOMICO |
35.880,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
15.380,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
10.250,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.250,00 |
|
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1063 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
9.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
9.000,00 |
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1084 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DOS APARELHOS E POTENCIAIS ENCONTRADOS NO MUNICÍPIO. |
12.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
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|
1120 REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE TODA A ORLA DO MUNICÍPIO |
5.910,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.910,00 |
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|
1195 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE TURISMO |
49.990,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
49.990,00 |
|
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
421.570,00 |
||||
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1091 REFORMA / AMPLIAÇÃO DA CLINICA LOURIVAL ALVES PEREIRA |
41.030,00 |
|||
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15001002 |
0001 |
41.030,00 |
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|
1092 MANUTENÇÃO DO PSF |
51.290,00 |
|||
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
51.290,00 |
|
|
1099 CONSTRUÇÃO DE UBS |
70.410,00 |
|||
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15001002 |
0001 |
70.410,00 |
|
|
1100 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
40.290,00 |
|||
|
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
0001 |
40.290,00 |
|
|
1101 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES |
15.380,00 |
|||
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
0001 |
15.380,00 |
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|
1136 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
102.590,00 |
|||
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15001002 |
0001 |
102.590,00 |
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|
1140 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) |
20.510,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
20.510,00 |
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|
1143 AQUISIÇÃO DE QUADRICICLOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
80.070,00 |
|||
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
0001 |
80.070,00 |
|
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
1.911.220,00 |
||||
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|
1051 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO |
147.790,00 |
|||
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
147.790,00 |
|
|
1147 CONSTRUÇÃO DE DOIS TRAPICHES DE CONCRETO (PRATAGIL E GALINHOS) |
49.990,00 |
|||
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
49.990,00 |
|
|
1144 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO |
1.713.440,00 |
|||
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
1.713.440,00 |
|
10 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
235.960,00 |
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2027 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
30.770,00 |
|||
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17000000 |
0001 |
30.770,00 |
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|
2095 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA |
205.190,00 |
|||
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17000000 |
0001 |
205.190,00 |
|
15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
118.470,00 |
||||
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|
1087 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
92.840,00 |
|||
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
51.290,00 |
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
41.550,00 |
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2035 MANUT. DA SECRETARIA DE TRANSPORTE |
25.630,00 |
|||
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
15.380,00 |
|
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
10.250,00 |
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:9BF7802E