ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676/2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII e IX, e no Art. 49, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, Lei Municipal nº. 645/2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 675.185,00 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde constam novos projetos/atividades/ações e novos elementos orçamentários que serão incorporados ao orçamento municipal.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI 

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

(Abertura de Crédito Adicional Especial para Construção de um Centro de Apoio ao Turista)

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DOTAÇÃO A SER INCLUÍDA

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

23 – Comércio e Serviços

Subfunção

695 – Turismo

Ação

Construção de Centro de Apoio ao Turista

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 668.500,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais)

Fonte de recursos

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 6.685,00 (Seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais)

Fonte de recursos

100100000 – recursos Ordinários

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

07.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

812 – Desporto Comunitário

Ação

1035 – Construção de Quadra de Areia

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Ação

1036 – Construção e Reforma de Quadras Poliesportiva

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Ação

1125 – Reforma de Equipamentos Esportivos

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Ação

1041 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol do Distrito de Sagi

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fonte de recursos

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fonte de recursos

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Ação

1038 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol

Natureza

4.4.90-30 – Material de consumo

Valor

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 3.000,00 (três mil reais)

Fonte de recursos

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 3.000,00 (três mil reais)

Fonte de recursos

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Natureza

4.4.90-39 – Outros serviços de terceiros – PJ

Valor

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Fonte de recursos

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Fonte de recursos

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Fonte de recursos

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fonte de recursos

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Ação

1026 – Construção de Complexo Esportivo

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Fonte de recursos

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais)

Fonte de recursos

19200000 - Recursos de Operações de Crédito

Unid. Orçamentária

11.001 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Função

16 – Habitação

Subfunção

482 – Habitação Urbana

Ação

1075 – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Fonte de recursos

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Unid. Orçamentária

11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Subfunção

244 – Assistência Comunitária

Ação

1085 – Construção de Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS)

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 181.014,60 (cento e oitenta e um mil quatorze reais e sessenta centavos)

Fonte de recursos

131200000 - Transferências de Convênios - Assistência Social

Unid. Orçamentária

12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

23 – Comercio e Serviços

Subfunção

695 – Turismo

Ação

1091 – Construção e Reforma de Pórtico

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Valor

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Valor

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fonte de recursos

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Ação

1111 – Urbanização da Orla Marítima

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 1.970,40 (hum mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos)

Fonte de recursos

10010000 – Recursos Ordinários

Total geral

R$ 675.185,00 (seiscentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais)

 

Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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