ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 662/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 84.850,97 (OITENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 84.850,97 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II da Lei nº 4.320/, destinado a Construção de 05 (cinco) bases para academias dos idoso, neste município.

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

02.03

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Para Todos

Ação

2057

Manutenção do Programa Academia da Saúde

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

29900000

R$

84.850,97

Total do Crédito Especial

R$

84.850,97

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita; 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 29900000 – Outras Vinculações de Recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Superávit Financeiro - Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados)

Fonte de Recurso

29900000

R$

84.850,97

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 20 de julho de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:9C133D25