ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 351, de 8 de novembro de 2011, para reorganizar a Secretaria Municipal de Desportos e a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Comércio e Indústria; altera o Anexo II da Lei Municipal nº 538, de 21 de janeiro de 2025; e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 7º, alínea “c”, incisos IV e IX, da Lei Municipal nº 351, de 8 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. (...)c) Órgãos de Natureza Substantiva:

IV - Secretaria Municipal de Desportos - SMD:

1 – Coordenadoria de Desenvolvimento e Apoio ao Desporto – CDAD;

2 – Coordenadoria de Gestão de Equipamentos e Eventos Esportivos – CGEEE

(...)

IX - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Comércio e Indústria - SMCLTCI:

1 - Coordenadoria de Apoio à Cultura - CAC;

2 - Coordenadoria de Apoio ao Lazer - CAL;

3 - Coordenadoria de Apoio ao Turismo - CAT:

a) Unidade de Incentivo ao Turismo Socioambiental - UITSA;

b) Unidade Fiscalizadora de Atividades Turísticas - UFAT;

4 - Coordenadoria de Apoio à Indústria - CAI:

a) Unidade Regulamentadora das Atividades Industriais - URAI;

b) Unidade de Fiscalização das Atividades Industriais - UFAI;

5 - Coordenadoria de Apoio ao Comércio - CACOM:

a) Unidade Regulamentadora das Atividades Comerciais - URAC;

b) Unidade Fiscalizadora das Atividades Comerciais - UFAC.” (NR).

 

Art. 2º - O Capítulo V do Título II e os arts. 46 a 50 da Lei Municipal nº 351, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS - SMD

Art. 46. A Secretaria Municipal de Desportos - SMD é o órgão responsável pelo planejamento, formulação, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação da política municipal de desportos, com a finalidade de ampliar o acesso da população às práticas esportivas e promover o desenvolvimento físico, social e comunitário.

Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Desportos - SMD:

I - formular e executar a política municipal de desportos, em consonância com os planos e programas de governo;

II - promover e apoiar programas de iniciação esportiva, esporte educacional, participação, rendimento e inclusão social;

III - organizar, apoiar e acompanhar campeonatos, torneios, jogos, competições e demais eventos esportivos;

IV - administrar, conservar e disciplinar o uso dos equipamentos e espaços públicos destinados às práticas esportivas, em articulação com os órgãos competentes;

V - incentivar a formação e a capacitação de atletas, treinadores, árbitros, dirigentes e agentes esportivos;

VI - firmar parcerias, convênios e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

VII - promover ações destinadas às crianças, aos adolescentes, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, asseguradas a acessibilidade e a inclusão;

VIII - manter cadastro, indicadores e informações sobre equipamentos, entidades, atletas e atividades esportivas do Município;

IX - elaborar projetos destinados à captação de recursos e à obtenção de apoio técnico e financeiro para o setor esportivo;

X - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 48. A estrutura básica da Secretaria Municipal de Desportos – SMD compõe-se das seguintes unidades:

I – Coordenadoria de Desenvolvimento e Apoio ao Desporto – CDAD;

II – Coordenadoria de Gestão de Equipamentos e Eventos Esportivos – CGEEE.

Art. 49. A Coordenadoria de Desenvolvimento e Apoio ao Desporto – CDAD é responsável pela execução operacional, pelo acompanhamento e pelo controle dos programas, projetos, atividades e eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Município. E possui como competências:

I - apoiar a realização de treinamentos, competições e ações de iniciação esportiva;

II - prestar apoio técnico e logístico às delegações, equipes, atletas e participantes de certames esportivos;

III - produzir levantamentos, relatórios, cadastros e estatísticas sobre o desporto municipal;

IV - auxiliar na elaboração, execução e prestação de contas de projetos, convênios e parcerias da área esportiva;

V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Desportos.” (NR).

Art. 50. A Coordenadoria de Gestão de Equipamentos e Eventos Esportivos – CGEEE é responsável pelo planejamento, organização e acompanhamento da utilização dos equipamentos esportivos municipais, bem como pelo apoio operacional à realização de eventos, competições e atividades esportivas. E possui como competências:

I – administrar e acompanhar a utilização dos ginásios, quadras, campos, estádios, praças esportivas e demais equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Desportos;

II – organizar os calendários, horários e critérios de utilização dos equipamentos esportivos municipais;

III – controlar o acesso e promover o uso ordenado, democrático e eficiente dos espaços públicos destinados à prática esportiva;

IV – identificar necessidades de manutenção, conservação, recuperação, reforma e ampliação dos equipamentos esportivos, encaminhando-as aos órgãos municipais competentes;

V – prestar apoio técnico, administrativo e logístico à realização de campeonatos, torneios, festivais, jogos escolares e demais eventos esportivos;

VI – auxiliar na organização das inscrições, tabelas, regulamentos, premiações, materiais e estruturas necessárias à realização de competições;

VII – manter cadastro atualizado dos equipamentos esportivos, associações, equipes, atletas, árbitros e demais agentes ligados ao desporto municipal;

VIII – acompanhar a utilização dos materiais e bens destinados às atividades esportivas, zelando por sua guarda, conservação e adequada destinação;

IX – apoiar iniciativas esportivas desenvolvidas nas comunidades urbanas e rurais do Município;

X – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Desportos. (NR).

Art. 51. (Revogado).

Art. 52. (Revogado).

Art. 53. (Revogado).

 

Art. 3º - O Capítulo IX do Título II e os arts. 103 a 105 da Lei Municipal nº 351, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA – SMCLTCI

Art. 103. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Comércio e Indústria - SMCLTCI é o órgão responsável pelo planejamento, formulação, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas municipais de cultura, lazer, turismo, comércio e indústria, promovendo sua integração com o desenvolvimento econômico, social, histórico e territorial do Município.

Art. 104. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Comércio e Indústria - SMCLTCI:

I - formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, lazer, turismo, comércio e indústria;

II - promover, proteger, valorizar e difundir o patrimônio histórico, artístico, cultural, material e imaterial do Município;

III - incentivar as manifestações artísticas, culturais e populares, os mestres da cultura, os artistas, os produtores e os agentes culturais locais;

IV - administrar as bibliotecas e os equipamentos culturais municipais, promovendo a leitura, a pesquisa, a memória e o acesso democrático à cultura;

V - planejar e apoiar atividades de lazer, recreação e convivência comunitária, observada a articulação com os demais órgãos municipais;

VI - elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Turismo, o inventário da oferta turística e o calendário de eventos turísticos e culturais;

VII - promover os segmentos de turismo rural, religioso, cultural, histórico, ecológico, de eventos e de experiências, com respeito à diversidade, à liberdade de consciência e à sustentabilidade;

VIII - apoiar o empreendedorismo, a economia criativa, o artesanato, a produção associada ao turismo e a comercialização de produtos e serviços locais;

IX - propor e executar ações de atração, instalação, expansão e regularização de empreendimentos comerciais e industriais, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais;

X - articular programas de formação, qualificação profissional e desenvolvimento de mão de obra para os setores abrangidos pela Secretaria;

XI - elaborar projetos, participar de editais, captar recursos e gerir transferências, convênios e instrumentos congêneres destinados às áreas de sua competência;

XII - coordenar, no âmbito municipal, a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e de outros programas, fundos e mecanismos de financiamento cultural;

XIII - apoiar o funcionamento dos conselhos, fóruns e instâncias de participação social vinculados às áreas de sua competência;

XIV - manter cadastros, indicadores e sistemas de informações relativos à cultura, ao lazer, ao turismo, ao comércio e à indústria;

XV - celebrar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

XVI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 105. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Comércio e Indústria - SMCLTCI compreende:

I - Coordenadoria de Apoio à Cultura - CAC;

II - Coordenadoria de Apoio ao Lazer - CAL;

III - Coordenadoria de Apoio ao Turismo - CAT, integrada pela Unidade de Incentivo ao Turismo Socioambiental - UITSA e pela Unidade Fiscalizadora de Atividades Turísticas - UFAT;

IV - Coordenadoria de Apoio à Indústria - CAI, integrada pela Unidade Regulamentadora das Atividades Industriais - URAI e pela Unidade de Fiscalização das Atividades Industriais - UFAI;

V - Coordenadoria de Apoio ao Comércio - CACOM, integrada pela Unidade Regulamentadora das Atividades Comerciais - URAC e pela Unidade Fiscalizadora das Atividades Comerciais - UFAC.” (NR).

 

Art. 4º - Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 351, de 2011, os arts. 105-A a 105-D, com a seguinte redação:

“Art. 105-A. A Coordenadoria de Apoio à Cultura - CAC é responsável pela execução das políticas, programas, projetos e ações municipais de promoção, preservação, fomento e difusão cultural.

Art. 105-B. Compete à Coordenadoria de Apoio à Cultura - CAC:

I - executar e apoiar programas, projetos, oficinas, exposições, apresentações, festivais, mostras, concursos e demais ações culturais;

II - promover a valorização dos artistas, grupos, coletivos, mestres, fazedores e agentes culturais locais;

III - manter e atualizar cadastros, inventários, registros e informações sobre bens, manifestações e agentes culturais;

IV - auxiliar na elaboração de editais, instrumentos de fomento, projetos de captação de recursos e respectivas prestações de contas;

V - apoiar ações de preservação do patrimônio cultural material e imaterial;

VI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 105-C. A Coordenadoria de Apoio ao Lazer - UAL é responsável pela execução de programas e atividades recreativas, de convivência e de lazer de interesse público.

Art. 105-D. Compete à Coordenadoria de Apoio ao Lazer - UAL:

I - executar programas recreativos e de lazer destinados à população;

II - apoiar a realização de eventos comunitários e atividades de convivência;

III - acompanhar a utilização dos equipamentos públicos de lazer e comunicar as necessidades de conservação, manutenção e acessibilidade;

IV - promover ações inclusivas para crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência;

V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.”.

 

Art. 5º - Os arts. 106 a 114 da Lei Municipal nº 351, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. A Coordenadoria de Apoio ao Turismo - CAT é responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento da política municipal de turismo, competindo-lhe:

I - elaborar e acompanhar planos, programas, roteiros, calendários e projetos turísticos;

II - realizar estudos, inventários e pesquisas sobre a oferta, a demanda e o potencial turístico municipal;

III - articular a estruturação, sinalização, promoção e divulgação dos atrativos e destinos turísticos;

IV - apoiar a qualificação dos prestadores de serviços e dos agentes da cadeia produtiva do turismo;

V - promover parcerias e ações integradas com os setores cultural, ambiental, rural, comercial e industrial;

VI - apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e demais instâncias de governança;

VII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 107. Compete à Unidade de Incentivo ao Turismo Socioambiental - UITSA:

I - promover o aproveitamento turístico sustentável do patrimônio natural, rural, histórico e cultural do Município;

II - apoiar a criação e a consolidação de roteiros, circuitos, experiências e produtos turísticos;

III - estimular iniciativas de educação ambiental, turismo de base comunitária e valorização das comunidades locais;

IV - articular ações de turismo rural, ecológico, cultural e religioso, observados os princípios da sustentabilidade e do pluralismo;

V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 108. Compete à Unidade Fiscalizadora de Atividades Turísticas - UFAT:

I - acompanhar, no âmbito das competências municipais, a regularidade das atividades e dos serviços turísticos;

II - orientar prestadores de serviços e responsáveis por eventos quanto às normas municipais aplicáveis;

III - realizar vistorias e emitir relatórios técnicos, em articulação com os órgãos competentes;

IV - comunicar aos órgãos de fiscalização as irregularidades constatadas;

V - acompanhar a conservação dos atrativos, equipamentos e espaços públicos de interesse turístico;

VI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 109. A Coordenadoria de Apoio à Indústria - CAI é responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas municipais de desenvolvimento industrial, competindo-lhe:

I - propor ações destinadas à atração, implantação, expansão e modernização de empreendimentos industriais;

II - articular programas de inovação, tecnologia, qualificação profissional e geração de emprego e renda;

III - apoiar o associativismo, o cooperativismo e a integração das cadeias produtivas locais;

IV - promover parcerias com entidades públicas, privadas, acadêmicas e de formação profissional;

V - manter dados e informações sobre a atividade industrial do Município;

VI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 110. Compete à Unidade Regulamentadora das Atividades Industriais - URAI:

I - orientar os interessados sobre os procedimentos municipais aplicáveis à implantação e ao funcionamento de empreendimentos industriais;

II - propor normas, fluxos e medidas de simplificação administrativa no âmbito da competência municipal;

III - articular-se com os órgãos de tributação, urbanismo, meio ambiente, vigilância e demais setores responsáveis pelo licenciamento;

IV - acompanhar processos e projetos de interesse industrial, sem prejuízo das competências decisórias dos órgãos responsáveis;

V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 111. Compete à Unidade de Fiscalização das Atividades Industriais - UFAI:

I - acompanhar, no âmbito das competências da Secretaria, a observância das normas municipais relacionadas às atividades industriais;

II - realizar diligências, levantamentos e relatórios técnicos em articulação com os órgãos de fiscalização competentes;

III - orientar empreendedores quanto à regularização administrativa;

IV - comunicar aos órgãos competentes as irregularidades constatadas;

V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 112. A Coordenadoria de Apoio ao Comércio - CACOM é responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas municipais de desenvolvimento comercial e empreendedorismo, competindo-lhe:

I - propor ações de fortalecimento do comércio local, das feiras, dos mercados e dos pequenos negócios;

II - apoiar iniciativas de capacitação, formalização, inovação, crédito e acesso a mercados;

III - estimular campanhas de valorização do comércio e do consumo de produtos e serviços locais;

IV - promover a integração entre comerciantes, entidades representativas, empreendedores e órgãos públicos;

V - manter dados e informações sobre a atividade comercial do Município;

VI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 113. Compete à Unidade Regulamentadora das Atividades Comerciais - URAC:

I - orientar os interessados sobre os procedimentos municipais relativos à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais;

II - propor normas, fluxos e medidas de simplificação administrativa no âmbito da competência municipal;

III - articular-se com os órgãos de tributação, urbanismo, meio ambiente, vigilância e demais setores responsáveis pelo licenciamento;

IV - acompanhar processos e projetos de interesse comercial, sem prejuízo das competências decisórias dos órgãos responsáveis;

V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 114. Compete à Unidade Fiscalizadora das Atividades Comerciais - UFAC:

I - acompanhar, no âmbito das competências da Secretaria, a observância das normas municipais relacionadas às atividades comerciais;

II - realizar diligências, levantamentos e relatórios técnicos em articulação com os órgãos de fiscalização competentes;

III - orientar comerciantes e empreendedores quanto à regularização administrativa;

IV - comunicar aos órgãos competentes as irregularidades constatadas;

V - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal.” (NR).

 

Art. 6º - As competências, os programas, as ações, os projetos, os serviços e as unidades administrativas das secretarias reorganizadas ficam redistribuídos da seguinte forma:

I - à Secretaria Municipal de Desportos - SMD, as matérias, atividades e atribuições relacionadas aos desportos anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer - SMCDL;

II - à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Comércio e Indústria - SMCLTCI, as matérias, atividades e atribuições relacionadas à cultura, ao lazer e às bibliotecas anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer - SMCDL, bem como a integralidade das competências da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - SMTIC.

 

Parágrafo único. A redistribuição prevista neste artigo abrange, conforme a área de competência, os bens móveis, equipamentos, acervos, arquivos, processos administrativos, contratos, convênios, parcerias, direitos, obrigações, saldos orçamentários e demais recursos administrativos necessários à continuidade dos serviços.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, portaria ou outro ato administrativo adequado:

I - a relotação de servidores, empregados e contratados temporários entre as secretarias reorganizadas, observadas a natureza das funções, as atribuições contratadas e a continuidade do serviço público;

II - a transferência dos bens, equipamentos, documentos, contratos, convênios, parcerias e processos administrativos;

III - a transposição, o remanejamento, a transferência e a reclassificação das dotações, programas, ações e saldos orçamentários vinculados às unidades reorganizadas, mantido o valor total das despesas autorizadas no orçamento vigente e observadas a legislação financeira e as leis orçamentárias;

IV - a atualização das denominações das unidades gestoras, dos centros de custo, dos sistemas administrativos, dos cadastros e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária.

 

Art. 8º - As tabelas do Anexo II da Lei Municipal nº 538, de 21 de janeiro de 2025, referentes à Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer e à Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Indústria, ficam substituídas pelas tabelas constantes do Anexo Único desta Lei, mantidas inalteradas as demais disposições e tabelas do referido Anexo II.

 

Art. 9º - A alteração das tabelas de funções temporárias não implica contratação automática de pessoal, devendo cada contratação observar a necessidade temporária de excepcional interesse público, a motivação específica do processo administrativo, a disponibilidade orçamentária e financeira e o procedimento previsto na Lei Municipal nº 538, de 2025.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 11. Ficam revogados os arts. 51, 52 e 53 da Lei Municipal nº 351, de 8 de novembro de 2011.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serrinha/RN, 23 de julho de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELAS SUBSTITUTIVAS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS - SMD

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANT.

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

Realizar atividades de limpeza, conservação e organização dos ambientes; coletar resíduos; repor materiais de higiene; auxiliar na manutenção das áreas comuns; e prestar apoio operacional necessário ao funcionamento dos espaços vinculados à Secretaria.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

05

Porteiro

Controlar o acesso e a circulação de pessoas; gerenciar chaves; observar os horários de funcionamento; receber, registrar e encaminhar correspondências; prestar informações ao público; e manter registro de ocorrências.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Agente Administrativo

Executar atividades de apoio administrativo; atender o público; receber, organizar, registrar e encaminhar documentos; elaborar relatórios e planilhas; operar sistemas; realizar digitação e formatação de textos e dados; receber e transmitir comunicações eletrônicas; e desempenhar tarefas correlatas de mesma natureza e complexidade.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

04

Digitador

Digitar, revisar e formatar textos, dados, tabelas, relatórios e planilhas; inserir e atualizar informações em sistemas; receber e transmitir comunicações eletrônicas; e executar atividades correlatas.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

03

Coordenador de Esportes

Apoiar o planejamento, a organização e a execução das atividades esportivas; acompanhar treinamentos, campeonatos e eventos; orientar equipes de apoio; elaborar cronogramas e relatórios; controlar a utilização dos equipamentos esportivos; e executar outras tarefas correlatas.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA - SMCLTCI

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANT.

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

Realizar atividades de limpeza, conservação e organização dos ambientes; coletar resíduos; repor materiais de higiene; auxiliar na manutenção das áreas comuns; e prestar apoio operacional necessário ao funcionamento dos espaços vinculados à Secretaria.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

04

Porteiro

Controlar o acesso e a circulação de pessoas; gerenciar chaves; observar os horários de funcionamento; receber, registrar e encaminhar correspondências; prestar informações ao público; e manter registro de ocorrências.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

03

Agente Administrativo

Executar atividades de apoio administrativo; atender o público; receber, organizar, registrar e encaminhar documentos; elaborar relatórios e planilhas; operar sistemas; realizar digitação e formatação de textos e dados; receber e transmitir comunicações eletrônicas; e desempenhar tarefas correlatas de mesma natureza e complexidade.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

04

Coordenador de Cultura e Lazer

Apoiar o planejamento, a coordenação e a execução de projetos e programas culturais, recreativos e de lazer; organizar cronogramas; articular agentes e instituições; acompanhar metas e resultados; e elaborar relatórios das atividades desenvolvidas.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Coordenador Administrativo

Planejar, organizar e acompanhar as rotinas administrativas da Secretaria; distribuir e controlar demandas; apoiar a gestão de pessoal, materiais, patrimônio, documentos e serviços; elaborar relatórios; e promover a integração entre as unidades administrativas.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Diretor de Planejamento e Projetos

Coordenar o levantamento de necessidades, a elaboração e o acompanhamento de planos, programas e projetos; analisar dados e indicadores; definir cronogramas e metas; acompanhar a alocação de recursos e a execução física e financeira; avaliar resultados; e propor medidas de aperfeiçoamento.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Coordenador de Eventos Turísticos

Planejar, organizar e acompanhar eventos, feiras, festivais, roteiros, congressos e demais programações de interesse turístico; articular prestadores de serviços e parceiros; elaborar cronogramas e planos operacionais; e avaliar os resultados das ações.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Coordenador de Turismo Rural

Planejar e apoiar roteiros e experiências de turismo rural; integrar produtores, comunidades e prestadores de serviços; estimular atividades de hospitalidade, gastronomia, vivências produtivas e educação ambiental; e acompanhar a promoção e a qualificação dos produtos turísticos.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Coordenador de Turismo Religioso

Planejar e apoiar rotas, eventos e experiências turísticas relacionadas ao patrimônio e às manifestações religiosas; articular comunidades, instituições e prestadores de serviços; promover acolhimento, acessibilidade e organização logística; e assegurar tratamento isonômico às diferentes expressões de fé e convicção.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Coordenador de Cultura Popular

Planejar e executar ações de preservação, registro, valorização e difusão das manifestações culturais tradicionais; articular mestres da cultura, artistas, grupos e comunidades; manter cadastros; apoiar eventos e projetos; e contribuir para a salvaguarda da memória e das tradições locais.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Coordenador de Eventos Municipais

Planejar, organizar e acompanhar festividades, fóruns, inaugurações, solenidades, celebrações cívicas e demais eventos municipais; elaborar planos logísticos; articular infraestrutura, segurança, acessibilidade e serviços; acompanhar a execução e produzir relatório final.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Elaborador de Projetos Culturais

Elaborar projetos culturais para editais, convênios, fundos e mecanismos de incentivo; definir objetivos, metas, justificativas, indicadores, cronogramas e orçamentos; organizar documentos; acompanhar inscrições, ajustes, execução e prestação de contas.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Coordenador da Política Nacional Aldir Blanc e de Editais Culturais

Planejar, coordenar e acompanhar a execução municipal da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e de outros editais culturais; promover diálogo com a comunidade cultural; elaborar instrumentos de seleção; acompanhar repasses, execução, monitoramento, transparência e prestação de contas.

Lei do Salário Mínimo vigente

40 horas semanais

01

Nota: permanecem inalteradas as demais tabelas do Anexo II da Lei Municipal nº 538, de 21 de janeiro de 2025.


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:9C19F277