ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2014
Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reajustado em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), o salário dos servidores ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde passando para R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Art. 2º. Fica estabelecido o calendário de reposição do referido reajuste, a ser rateado em dois pagamentos:
I – R$ 53,55 (cinqüenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a partir de 01 de Maio de 2014;
II – R$ 53,55 (cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) a partir de 01 de Junho de 2014;
III – R$ 53,55 (sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) a partir de 01 de Julho de 2014;
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Registra-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de Maio de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:9C2D545C