ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 008/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Cria o Fundo de Assistência Social e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal do Venha-Ver, no Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o fundo Municipal de Assistência Social – FMAS instrumento de captação e ampliação de recursos, que tem por objetivo propocinar recursos e meios par4a o finaciamento das ações na area de Assiatência Social:
Art. 2°. Contituirão receitas do fundo Municipal de Assistencia Social – FMAS:
I – Recursos proveniente da transferencia dos fundo Nacional e Estadual de Assistencia Social;
II – Dotações orçamentarias do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
III – Doações, auxilios, contribuições, subvenções Social e transferências de entidades Nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – As pacelas do produto de arrecardação de outras receitas proprias oriundas e financiamento das atividades ecônomicas de outras transferências que o fundo Municipal de Assistencia Social terá direito a receber por força da lei de convênios no setor;
V – Produto de convenios firmados com outras entidades financiadoras;
VI – Doações em especies feitas diretamente ao fundo;
VII – Outras receitas que venham a ser legalmente intituidas;
§ 1º - A dotação orçamentaria previa para o orgão executor da Administração pública Municipal, responsavel pela Assistencia Social, será automaticamente transferida para a conta do fundo Municipal de Assistencia Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes;
§ 2º - Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições finaceiras oficiais, em conta especial sob a denominação –Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 3º. O FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal de Assistencia Social sob a orientação e controle do conselho Municipal de Assistencia Social;
§ 1º - A proposta orçamentaria do fundo Municipal de Assisntencia Social FMAS, constará do plano Diretor do Municipio;
§ 2 – O orçamento do fundo Municipal de Assistencia Social – FMAS intregará o orçamento do Municipio de Venha-Ver/RN
Art. 4º. Os recursos do fundo Municipal de Assintencia Social – FMAS, serão aplicados em:
I – Finamciamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistencia social desenvolvidos pelo orgão da Administração publica Municipal responsavel pela execução da politica de assistencia Social ou orgãos conveniados;
II – O pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito publico e privado para execução de programas e projetos especificos do setor de Assistencia Social:
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios de serviços ao desenvovimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imoveis para prestação de serviços de Assistencia Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humano na area de Assistência Social;
VII – Pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15º. da Lei Orgânica da Assistência Social;
Art. 5º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrada no CNAS, efetivada por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
PARAGRAFO ÙNICO – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou simples, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo conselho Municipal de Assistência social.
Art. 6º. As contas e os relatarios do gestor do fundo Municipal de Assistencia Social, serão submetidos a preciação do conselho Municipal de Assistencia Social – CMAS, mensalmente, de forma sintetica e, anualmenmte de forma analitica;
Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei o poder Executivo autoriza abrir, no presente exercício, credito adicional especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320/64
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Venha-Ver/RN, em 20 de março de 1997.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:9C3C7B37