ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 487/2022 - LDO

LEI MUNICIPAL Nº 487/2022.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a presente Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I – as prioridades da administração pública municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e

V - as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - Constituem prioridades da administração pública municipal:

I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

b) Saneamento básico;

c) Proteção à criança e ao adolescente;

d) Educação infantil e fundamental;

e) Limpeza urbana

 

II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;

III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;

 

Art. 3º - As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2023.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

 

VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

 

VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.

 

§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

 

§ 2º - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

 

Art. 5º - O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;

IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

 

I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;

II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;

VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;

IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, condicionado a prorrogação ou alteração dos ditames do art. 212, da Constituição Federal, detalhando por fontes, categoria de programação e valores.

 

Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus Fundos.

 

Art. 7º - Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 15 de agosto de 2022.

 

Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

 

Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

 

§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.

 

§ 2º - Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:

 

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

VI – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras - 5;

VI – Amortização da Dívida – 6; e

VII – Reserva de Contingência- 9.

 

§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.

 

§ 4º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

 

§ 5º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

 

I – mediante transferência financeira:

 

a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou

b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

 

II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.

 

§ 6º - É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

 

Art. 9º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) da receita corrente líquida.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11 - No projeto de lei orçamentária, as receitas seguem os mesmos critérios de correção adotados pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2023 como incremento real.

 

Art. 12 - As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

 

I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;

II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;

III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;

IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 13 - Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em maio de 2022, projetada para o exercício de 2023, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 15 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 16 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

 

Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 17 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

 

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

 

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Art. 18 - Se o Projeto de Lei Orçamentária 2023 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2022, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:

 

I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;

II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;

III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;

IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e

V – despesas de capital.

 

§ 1º - As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

 

§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 19 - Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 20 - Enquanto tramita no Poder Legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO, o Poder Executivo poderá realizar as audiências e consultas públicas com o intuito de estimular a participação popular na elaboração da presente peça de planejamento, respeitadas as regras legalmente pré- estabelecidas.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 22 de agosto de 2022.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023

 

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

 

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

 

I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

 

II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

 

IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

 

V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, Lei Federal nº 14.325 de 12/04/2022);

 

VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

 

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990 e Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022);

 

IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

X - Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990 e Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022);

 

XI - Pessoal e Encargos Sociais;

 

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

 

XIV - Serviço da Dívida;

 

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

 

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

 

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NÍTIOTEOVO

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

 

Valor

Demandas Judiciais

100.000

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

160.000

 

160.000

SUB-TOTAL

260.000

SUB-TOTAL

260.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

 

Valor

Frustração de Arrecadação

121.523

 

 

Restituição de Tributos a Maior

-

adicionais a partir da Reserva de Contigência

121.523

Discrepância de Projeções

-

 

 

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

121.523

SUB-TOTAL

121.523

TOTAL

381.523

TOTAL

381.523

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Receita Total

29.110.385

27.990.754

0,04

114,35

30.857.008

28.666.860

0,04

114,35

32.708.428

29.359.296

0,04

121,21

Receitas Primárias (I)

26.542.910

25.522.029

0,04

104,26

28.135.484

26.138.503

0,04

104,26

29.823.614

26.769.868

0,04

110,52

Receitas Primárias Correntes

23.975.435

23.053.303

0,03

94,18

25.413.961

23.610.146

0,03

94,18

26.938.799

24.180.439

0,04

99,83

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

502.106

482.794

0,00

1,97

532.232

494.456

0,00

1,97

564.166

506.399

0,00

2,09

Contribuições

35.453

34.089

0,00

0,14

37.580

34.913

0,00

0,14

39.835

35.756

0,00

0,15

Transferências Correntes

23.324.650

22.427.548

0,03

91,62

24.724.129

22.969.277

0,03

91,62

26.207.577

23.524.090

0,03

97,12

Demais Receitas Primárias Correntes

113.226

108.871

0,00

0,44

120.020

111.501

0,00

0,44

127.221

114.194

0,00

0,47

Receitas Primárias de Capital

2.567.475

2.468.726

0,00

10,09

2.721.523

2.528.357

0,00

10,09

2.884.815

2.589.428

0,00

10,69

Despesa Total

30.728.444

29.548.465

0,04

120,70

32.564.312

30.256.114

0,04

120,68

34.511.116

30.981.463

0,05

127,89

Despesas Primárias (II)

25.722.997

24.734.594

0,04

101,04

27.262.458

25.329.006

0,04

101,03

28.894.678

25.938.081

0,04

107,08

Despesas Primárias Correntes

20.717.551

19.920.722

0,03

81,38

21.960.604

20.401.899

0,03

81,38

23.278.240

20.894.698

0,03

86,26

Pessoal e Encargos Sociais

12.845.837

12.351.766

0,02

50,46

13.616.587

12.650.118

0,02

50,46

14.433.582

12.955.676

0,02

53,49

Outras Despesas Correntes

7.871.714

7.568.955

0,01

30,92

8.344.017

7.751.780

0,01

30,92

8.844.658

7.939.022

0,01

32,78

Despesas Primárias de Capital

4.980.951

4.789.376

0,01

19,57

5.279.808

4.905.061

0,01

19,57

5.596.596

5.023.541

0,01

20,74

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

24.496

24.496

0,00

0,10

22.047

22.047

0,00

0,08

19.842

19.842

0,00

0,07

Resultado Primário (III) = (I - II)

819.912

787.435

0,00

3,22

873.027

809.497

0,00

3,24

928.936

831.787

0,00

3,44

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

19.943

19.943

0,00

0,08

21.139

21.139

0,00

0,08

22.408

22.408

0,00

0,08

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)

799.969

767.492

0,00

3,14

851.888

788.358

0,00

3,16

906.528

809.379

0,00

3,36

Dívida Pública Consolidada

7.303.534

7.022.629

0,01

28,69

6.755.769

6.495.931

0,01

25,04

6.249.086

5.609.220

0,01

23,16

Dívida Consolidada Líquida

5.129.440

4.932.154

0,01

20,15

4.799.084

4.614.503

0,01

17,78

4.488.070

4.028.521

0,01

16,63

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

2025

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

6

4

3,5

3,5

Índices constantes para fins de cálculo

1,06

1,04

1,0764

1,1141

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 72.050.370

R$ 72.770.873.700

R$ 73.498.582.437

R$ 74.968.554.086

Receita Corrente Líquida - RCL Projetada

R$ 24.016.649

R$ 25.457.648

R$ 26.985.107

R$ 26.985.107

Fontes: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado; LDO 2021 - Governo do RN; Balanços e Orçamentos do Munícipio.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2021 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2021 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

24.007.798

0,033

1,199

21.114.795

0,029

1,055

-2.893.003

-12,05

Receita Primárias ( I )

23.975.598

0,033

1,198

21.061.501

0,029

1,052

-2.914.097

-12,15

Despesa Total

24.007.798

0,033

1,199

20.254.722

0,028

1,012

-3.753.076

-15,63

Despesa Primárias ( II )

24.007.798

0,033

1,199

19.378.035

0,027

0,968

-4.629.763

-19,28

Resultado Primário - (III) = ( I - II )

-32.200

0,000

-0,002

1.683.466

0,002

0,084

1.715.666

-5.328,16

Resultado Nominal

-385.907

-0,001

-0,019

1.696.108

0,002

0,085

2.082.015

-539,51

Dívida Pública Consolidada

6.655.974

0,009

0,332

8.535.905

0,012

0,426

1.879.931

28,24

Dívida Consolidada Líquida

5.222.419

0,007

0,261

5.860.479

0,008

0,293

638.060

12,22

VARIÁVEL

2021

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 72.050.370.000

Receita Corrente Líquida - RCL 2021

R$ 20.020.184

Fontes: LDO 2022 - Governo do RN; Anexo III do RREO - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 6º bimestre/2021 publicado em 28.01.2022; Anexo II do RGF -

Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2021 publicado em 28.01.2022; LDO 2021 do Município.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

18.337.159

21.114.795

15,1

25.092.950

18,8

29.110.385

16,0

30.857.008

6,6

32.708.428

6

Receitas Primárias ( I )

18.326.882

21.061.501

14,9

25.056.159

19,0

26.542.910

5,9

28.135.484

5,2

29.823.614

6

Despesa Total

17.330.339

20.254.722

16,9

25.092.950

23,9

30.728.444

22,5

32.564.312

7,1

34.511.116

5,978335

Despesas Primárias ( II )

17.095.867

19.378.035

13,3

24.676.960

27,3

25.722.997

4,2

27.262.458

6,0

28.894.678

5,987061

Resultado Primário ( I - II )

1.231.015

1.683.466

36,8

379.199

-77,5

819.912

116,2

873.027

6,6

928.936

6,40405

Resultado Nominal

862.732

1.696.108

96,6

762.157

-55,1

799.969

5,0

788.358

-0,2

906.528

14,98939

Dívida Pública Consolidada

7.195.648

8.535.905

18,6

7.895.712

-7,5

7.303.534

-7,5

6.755.769

-10,7

6.249.086

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

5.608.325

5.860.479

4,5

5.480.052

-6,5

5.129.440

-6,4

4.799.084

-6,4

4.488.070

-6,4807

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

19.512.571

21.959.387

12,5

25.092.950

14,3

30.129.248

20,1

33.054.798

9,7

36.089.229

9,2

Receitas Primárias ( I )

19.501.635

21.903.961

12,3

25.056.159

14,4

27.471.912

9,6

30.139.434

9,7

32.906.234

9,2

Despesa Total

18.441.214

21.064.911

14,2

25.092.950

19,1

31.803.940

26,7

34.883.705

9,7

38.078.245

9,2

Despesas Primárias ( II )

18.191.712

20.153.156

10,8

24.676.960

22,4

26.623.302

7,9

29.204.226

9,7

31.881.282

9,2

Resultado Primário ( I - II )

1.309.923

1.750.805

33,7

379.199

-78,3

848.609

123,8

935.208

10,2

1.024.952

9,6

Resultado Nominal

918.033

1.763.952

92,1

762.157

-56,8

827.968

8,6

844.508

2,0

1.000.228

18,4

Dívida Pública Consolidada

7.656.889

8.877.341

15,9

7.895.712

-11,1

7.559.158

-4,3

7.236.949

-4,3

6.895.002

-4,7

Dívida Líquida Consolidada

5.967.819

6.094.898

2,1

5.480.052

-10,1

5.308.970

-3,1

5.140.899

-3,2

4.951.965

-3,7

Fontes: Balanço Geral do Município 2020 e 2021.

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

10,06

6,00

4,00

3,50

3,50

3,00

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

1,1006

1,06

1,04

1,035

1,0712

1,1034

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,0

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,0

0

0,00

Resultado Acumulado

12.740.908

100

12.376.664

-2,9

13.614.648

10,00

TOTAL

12.740.908

100

12.376.664

-2,86

13.614.648

10,00

Nota: O Patrimônio Líquido (PL) ou Situação Patrimonial Líquida (SL) é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações. Nesse diapasão, esse resultado pode apresentar-se positivo ou negativo. Quando se tratar de resultado positivo, dizemos que a SL é favorável e tem capacidade de horar com as obrigações assumidas. Entretanto, quando se trata de uma SL negativa, depreendemos que ela é desfavorável, comumente chamada de Passivo a Descoberto, pois seu conjunto de bens e direitos não fazem frente as obrigações. Não obstante, em se tratando de órgãos públicos - que não visam lucro - é comum que sua situação patrimonial apresente-se negativa, vez que, para financiar políticas públicas é necessário o comprometimento de aplicações de recursos em montantes maiores que o financeiro existente, porém, em consonância com o orçamento autorizado. Todavia, sendo o orçamento uma previsão, é passível de ocorrer frustação na receita orçada, o que impacta duramente os resultados obtidos.

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

#DIV/0!

0

#####

TOTAL

0

0,00

0

#DIV/0!

0

#####

Fontes: Balanço Patrimonial do Município 2019 - 2020 - 2021.

Nota: O Município não tem Previdência Própria

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (d)

2019

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2021 (b)

2020 (e)

2019

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

2021 (c)=(a-b)+(f)

2020 (f)=(d-e)+(g)

2019 (g)

VALOR III

-

-

-

Fonte: Balanço Geral do Município.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2019

2020

2021

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0

0

0

RECEITAS CORRENTES

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Pessoal Civil

0

0

0

Pessoal Militar

0

0

0

Outras Receitas de Contribuições

0

0

0

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0

0

0

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0

0

0

RECEITAS CORRENTES

0

0

0

Receita de Contribuições

0

0

0

Patronal

0

0

0

Pessoal Civil

0

0

0

Pessoal Militar

0

0

0

Cobertura de Déficit Atuarial

0

0

0

Regime de Débitos e Parcelamentos

0

0

0

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

 

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0

0

0

DESPESAS

2019

2020

2021

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO

0

0

0

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

0

0

PREVIDÊNCIA

0

0

0

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

0

 

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO

0

0

0

Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2019

2020

2021

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2023

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2023

 

 

 

 

2024

 

 

 

 

2025

 

 

 

 

2026

 

 

 

 

2027

 

 

 

 

2028

 

 

 

 

2029

 

 

 

 

2030

 

 

 

 

2031

 

 

 

 

2032

 

 

 

 

2033

 

 

 

 

2034

 

 

 

 

2035

 

 

 

 

2036

 

 

 

 

2037

 

 

 

 

2038

 

 

 

 

2039

 

 

 

 

2040

 

 

 

 

2041

 

 

 

 

2042

 

 

 

 

2043

 

 

 

 

2044

 

 

 

 

2045

 

 

 

 

2046

 

 

 

 

2047

 

 

 

 

2048

 

 

 

 

2049

 

 

 

 

2050

 

 

 

 

2051

 

 

 

 

2052

 

 

 

 

2053

 

 

 

 

2054

 

 

 

 

2055

 

 

 

 

2056

 

 

 

 

2057

 

 

 

 

2058

 

 

 

 

2059

 

 

 

 

2060

 

 

 

 

2061

 

 

 

 

2062

 

 

 

 

2063

 

 

 

 

2064

 

 

 

 

2065

 

 

 

 

2066

 

 

 

 

2067

 

 

 

 

2068

 

 

 

 

2069

 

 

 

 

2070

 

 

 

 

2071

 

 

 

 

2072

 

 

 

 

2073

 

 

 

 

2074

 

 

 

 

2075

 

 

 

 

2076

 

 

 

 

2077

 

 

 

 

2078

 

 

 

 

2079

 

 

 

 

2080

 

 

 

 

2081

 

 

 

 

2082

 

 

 

 

2083

 

 

 

 

2084

 

 

 

 

2085

 

 

 

 

2086

 

 

 

 

2087

 

 

 

 

2088

 

 

 

 

2089

 

 

 

 

2090

 

 

 

 

2091

 

 

 

 

2092

 

 

 

 

2093

 

 

 

 

2094

 

 

 

 

2095

 

 

 

 

Nota: O Município de Sítio Novo não tem Previdência Própria.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

Nota: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

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MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2023

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

18.137.159

20.020.185

22.657.216

24.016.649

25.457.648

26.985.107

Receita Tributária

446.715

333.962

473.685

502.106

532.232

564.166

Receita de Contribuição

 

81.760

33.446

35.453

37.580

39.835

Receita Patrimonial

10.277

53.294

33.655

35.674

37.815

40.084

Receita Agropecuária

0

0

0

0

0

0

Receita Industrial

0

0

0

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

5.226

5.540

5.872

6.224

Transferências Correntes

17.437.449

19.508.441

22.004.387

23.324.650

24.724.129

26.207.577

Outras Receitas Correntes

242.718

42.728

106.817

113.226

120.020

127.221

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0

0

0

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

200.000

1.094.610

2.435.734

2.581.878

2.736.791

2.900.998

Operações de Crédito

0

0

0

0

0

0

Alienação de Bens

0

0

3.136

3.324

3.524

3.735

Amortização de Empréstimos

0

0

0

0

0

0

Transferências de Capital

200.000

1.094.610

2.422.146

2.567.475

2.721.523

2.884.815

Outras Receitas de Capital

0

0

10.452

11.079

11.744

12.448

Total

18.337.159

21.114.795

25.092.950

26.598.527

28.194.439

29.886.105

Fontes: Balanço Geral do Municipio 2020 e 2021 e Orçamento 2022.

VARIÁVEIS

2022

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

6,00

Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo

0,0600

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

446.715

0,00

2021

333.962

-25,24

2022

473.685

41,84

2023

502.106

6,00

2024

532.232

6,00

2025

564.166

6,00

Notas:

1) As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto da expansão urbana do município, bem como do aumento populacional observado nos últimos anos.

2) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico de hoje.

.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

81.760

#DIV/0!

2022

33.446

-59,09

2023

35.453

6,00

2024

37.580

6,00

2025

39.835

6,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices se inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

10.277

 

2021

53.294

418,58

2022

33.655

-36,85

2023

35.674

6,00

2024

37.815

6,00

2025

40.084

6,00

Nota:

Decorre principalmente de aplicação financeira no mercado financeiro que depende fundamentalmente da existência de disponibilidade financeira, procedimento adotado com recurso vinculado.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

17.437.449

 

2021

19.508.441

11,88

2022

22.004.387

12,79

2023

23.324.650

6,00

2024

24.724.129

6,00

2025

26.207.577

6,00

Nota:

Certeza quando a compensação que possa ocorrer com a redução da carga tributária concedida. Assim, está mantida a base da receita do ano anterior na projeção para os anos seguintes.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

242.718

 

2021

42.728

1,00

2022

106.817

149,99

2023

113.226

6,00

2024

120.020

6,00

2025

127.221

6,00

Notas:

Trabalho de estimativa baseado nos valores historicamente arrecadados, aplicando o índice inflacionário.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

 

2021

0

0,00

2022

0

0,00

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

Nota:

No momento o Município não arrecada esse tipo de receita.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

0

0,00

2022

0

#DIV/0!

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

0,00

Nota:

O Município não consolidou a pretensão de realizar Operação de Crédito.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

3.136,00

0,00

2023

3.324,16

0,00

2024

3.523,61

0,00

2025

3.735,03

0,00

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

200.000

0,00

2021

1.094.610

447,31

2022

2.422.146

121,28

2023

2.567.475

6,00

2024

2.721.523

6,00

2025

2.884.815

6,00

Nota:

As receitas obtidas para investimentos são originárias de transferências e convênios dos governos federal e estadual, normalmente obtidos mediante emendas parlamentares e outros instrumentos legais.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0

2021

0,00

0,00

2022

10.452,00

0,00

2023

11.079,12

0,00

2024

11.743,87

0,00

2025

12.448,50

0,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES ( I )

16.660.996

18.657.486

19.563.673

20.737.493

21.981.743

23.300.648

Pessoal e Encargos Sociais

9.349.565

12.419.516

12.118.714

12.845.837

13.616.587

14.433.582

Juros e Encargos da Dívida

 

56.708

18.814

19.943

21.139

22.408

Outras Despesas Correntes

7.311.431

6.181.262

7.426.145

7.871.714

8.344.017

8.844.658

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

669.343

1.597.236

5.169.350

5.479.511

5.808.282

6.156.779

Investimentos

434.871

777.257

4.699.010

4.980.951

5.279.808

5.596.596

Inversões Financeiras

0

0

73.164

77.554

82.207

87.139

Transferência de Capital

0

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida

234.472

819.979

397.176

421.007

446.267

473.043

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0

0

359.927

381.523

404.414

428.679

Total

17.330.339

20.254.722

25.092.950

26.598.527

28.194.439

29.886.105

Fontes: Balanço Geral do Municipio 2020, 2021 e LOA 2022.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

9.349.565

0,00

2021

12.419.516

32,84

2022

12.118.714

-2,42

2023

12.845.837

6,00

2024

13.616.587

6,00

2025

14.433.582

6,00

Nota:

Despesas calculadas com base na folha de pagamento de abril 2022, projetada para os anos seguintes, com um acréscimo nominal para atender reajustes a sertem concedidos em 2023.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

56.708

0,00

2022

18.814

0,00

2023

19.943

0,00

2024

21.139

0,00

2025

22.408

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

7.311.431

0,00

2021

6.181.262

-15,46

2022

7.426.145

20,14

2023

7.871.714

6,00

2024

8.344.017

6,00

2025

8.844.658

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

434.871

0,00

2021

777.257

78,73

2022

4.699.010

504,56

2023

4.980.951

6,00

2024

5.279.808

6,00

2025

5.596.596

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

73.164,00

0,00

2023

77.553,84

6,00

2024

82.207,07

6,00

2025

87.139,49

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

234.472

0,00

2021

819.979

249,71

2022

397.176

-51,56

2023

421.007

6,00

2024

446.267

6,00

2025

473.043

6,00

Nota:

Compromisso pactuado de atendimento prioritário previsto em contrato.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

0

0,00

2022

359.927

0,00

2023

381.523

6,00

2024

404.414

6,00

2025

428.679

6,00

Nota:

O valor fixado para a Reserva de Contigência teve como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso ii, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES ( I )

18.137.159

20.020.185

22.657.216

24.016.649

25.457.648

26.985.107

Receitas Tributárias

446.715

333.962

473.685

502.106

532.232

564.166

Receitas de Contribuição

0

81.760

33.446

35.453

37.580

39.835

Receita Patrimonial

10.277

53.294

33.655

35.674

37.815

40.084

Aplicações Financeiras ( II )

10.277

53.294

33.655

8.919

9.454

10.021

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

26.756

28.361

30.063

Receita Agropecuária

0

0

0

0

0

0

Receita Industrial

0

0

0

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

5.226

5.540

5.872

6.224

Transferências Correntes

17.437.449

19.508.441

22.004.387

23.324.650

24.724.129

26.207.577

Outras Receitas Correntes

242.718

42.728

106.817

113.226

120.020

127.221

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0

0

0

0

0

0

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

18.126.882

19.966.891

22.623.561

24.007.730

25.448.194

26.975.086

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

200.000

1.094.610

2.435.734

2.581.878

2.736.791

2.900.998

Operações de Crédito ( V )

0

0

0

0

0

0

Alienação de Bens ( VI )

0

0

3.136

3.324

3.524

3.735

Amortização de Empréstimos ( VII )

0

0

0

0

0

0

Transferências de Capital

200.000

1.094.610

2.422.146

2.567.475

2.721.523

2.884.815

Outras Receitas de Capital

0

0

10.452

11.079

11.744

12.448

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

200.000

1.094.610

2.432.598

2.578.554

2.733.267

2.897.263

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

18.326.882

21.061.501

25.056.159

26.586.284

28.181.461

29.872.349

RECEITA TOTAL

18.337.159

21.114.795

25.092.950

26.598.527

28.194.439

29.886.105

DESPESAS CORRENTES ( X )

16.660.996

18.657.486

19.563.673

20.737.493

21.981.743

23.300.648

Pessoal e Encargos Sociais

9.349.565

12.419.516

12.118.714

12.845.837

13.616.587

14.433.582

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0

56.708

18.814

19.943

21.139

22.408

Outras Despesas Correntes

7.311.431

6.181.262

7.426.145

7.871.714

8.344.017

8.844.658

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

16.660.996

18.600.778

19.544.859

20.717.551

21.960.604

23.278.240

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

669.343

1.597.236

5.169.350

5.479.511

5.808.282

6.156.779

Investimentos

434.871

777.257

4.699.010

4.980.951

5.279.808

5.596.596

Inversões Financeiras

0

0

73.164

77.554

82.207

87.139

Transferências de Capital

0

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida ( XIV )

234.472

819.979

397.176

421.007

446.267

473.043

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

434.871

777.257

4.772.174

5.058.504

5.362.015

5.683.736

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0

0

359.927

381.523

404.414

428.679

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

17.095.867

19.378.035

24.676.960

26.157.578

27.727.032

29.390.654

DESPESA TOTAL

17.330.339

20.254.722

25.092.950

26.598.527

28.194.439

29.886.105

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

1.231.015

1.683.466

379.199

428.707

454.429

481.695

Notas:

1) Os dados relativos as receitas e despesas resultam de estudos realizados com dados históricos e adoção de critérios técnicos aplicados para obtenção do resultado aqui apurado.

2) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2020 (B)

2021 (C)

2022 (D)

2023 (E)

2024 (F)

2025 (G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.195.648

8.535.905

7.895.712

7.303.534

6.755.769

6.249.086

DEDUÇÕES ( II )

1.587.323

2.675.426

2.415.660

2.174.094

1.956.685

1.761.016

Ativo Disponível

1.612.149

2.714.309

2.442.878

2.198.590

1.978.731

1.780.858

Haveres Financeiros

 

-

-

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

24.826

38.883

27.218

24.496

22.047

19.842

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

5.608.325

5.860.479

5.480.052

5.129.440

4.799.084

4.488.070

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

 

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

5.608.325

5.860.479

5.480.052

5.129.440

4.799.084

4.488.070

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

862.732

252.154

(380.427)

(350.612)

(330.356)

(311.014)

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2023.

Nota:

O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.195.648

8.535.905

7.895.712

7.303.534

6.755.769

6.249.086

Dívida Mobiliária

0

0

0

0

0

0

Outras Dívidas

7.195.648

8.535.905

7.895.712

7.303.534

6.755.769

6.249.086

DEDUÇÕES ( II )

1.587.323

2.675.426

2.415.660

2.174.094

1.956.685

1.761.016

Ativo Disponível

1.612.149

2.714.309

2.442.878

2.198.590

1.978.731

1.780.858

Haveres Financeiros

0

0

0

0

0

0

( - ) Restos a Pagar

24.826

38.883

27.218

24.496

22.047

19.842

Dívida Consolidada Líquida

5.608.325

5.860.479

5.480.052

5.129.440

4.799.084

4.488.070

Fontes: Balanço Geral do Municipio 2021.


Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:9C41498F