ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333, DE 30 DE JUNHO DE 2020
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os subsídios dos agentes políticos, abaixo indicados, para o mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, nos termos da Constituição Federal, ficam fixados nos valores constantes dos incisos deste artigo, a serem pagos mensalmente, em parcela única:
I - Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.000,00 (seis reais);
III - Secretários Municipais: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Parágrafo único: Aos Secretários Municipais, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos e as vantagens de natureza pessoal, legalmente adquiridas e a percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 2º. Sobre os subsídios incidirão os impostos e as contribuições legalmente previstas.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:9C59D85E