ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas”.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER a todos que a Câmara de Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os subsídios dos agentes políticos, abaixo indicados, para o mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, nos termos da Constituição Federal, ficam fixados nos valores constantes dos incisos deste artigo, a serem pagos mensalmente, em parcela única:

 

I - Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.000,00 (seis reais);

III - Secretários Municipais: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

 

Parágrafo único: Aos Secretários Municipais, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos e as vantagens de natureza pessoal, legalmente adquiridas e a percepção de parcelas indenizatórias.

 

Art. 2º. Sobre os subsídios incidirão os impostos e as contribuições legalmente previstas.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:9C59D85E