ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 340/2026, 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 040901/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 040901/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa 60.015.869 ANTONIO JOARLEY DE MORA SOUZA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 60015869000131, com sede à Rua Honorato Augusto oliveira, n° 50 , bairro Manoel Deodato, Cidade Pau dos Ferros/RN, CEP:59900-000, e-mail: JOARLEYACP10@hotmail.com, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, DURANTE A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES, TORNEIOS E DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FICANDO ESTABELECIDO QUE OS CUSTOS RELATIVOS AO DESLOCAMENTO E DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESTARÃO INCLUSOS NA CONTRATAÇÃO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Evódia Magda Costa De Queiroz, Matrícula n° 90001750.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins/RN
Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:9C5C5877