ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 455 - 2025 - MODIFICAÇÃO DA LEI 308-2011

LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 308/2011 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 17 e 61 da Lei Municipal nº 308/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17 - O recesso Escolar de dará sempre no mês de julho de cada ano com duração de 15(quinze) dias.

 

Parágrafo Único - O recesso Escolar assegurado no caput não será remunerado.

 

(...)

 

Art. 61 - O período de férias anuais do titular de cargo de carreira do magistério municipal será de 30(trinta) dias, tanto para o titular de cargo de professor, como também, para o suporte pedagógico no exercício das suas funções, bem assim, para os titulares de cargos do magistério no exercício de outras funções.

 

Parágrafo Único - o gozo de férias anuais será remunerado com um terço a mais do que o salário normal, nos termos do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que serão pagos até o término do ano civil vigente.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Severino Lopes dos Reis, em 06 de fevereiro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:9C6E57C9