ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2014 - ALTERA A LEI Nº 772, DE 04 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei nº 772, de 04 de junho de 2014 em seus Artigos 2º, 3º, 4º e 14 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação – CME:

III - Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à Educação;

X – Propor medidas ao Poder Público no que tange sua responsabilidade em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;

XI – Assegurar a publicidade de informação sobre o sistema Municipal de Ensino, tais como o número de profissionais, alunos, bem como as receitas e despesas do setor;

XII – Quando necessário emitir parecer em matéria de ensino e educação dentro do campo de abrangência do Sistema Municipal de Ensino;

XXIII – Analisar e reformular o Plano Municipal de Educação – PME em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, bem como o Plano de Cargos e Salários do Magistério e o Plano Municipal do Livro e Leitura;

XXVI – Acompanhar a transferência, evasão e reprovação dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - O artigo 3º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

Art. 3º. O Secretário Municipal de Educação juntamente com o Poder Executivo deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.

 

Art. 3º - O artigo 4º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:

 

“Art. 4º (...)

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por 10 (dez) membros, na seguinte conformidade:

I – 03 (três) representantes dos órgãos governamentais do município indicado pelo secretário da pasta, sendo pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 (um) representante dos professores em educação das Escolas Públicas Municipais;

III – 01 (um) representante dos professores das Escolas Públicas Estaduais existentes no município;

IV – 01 (um) representante dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;

V – 01 (um) representante dos estudantes das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos com mais de 18 (dezoito) anos ou que seja emancipado;

VI - 01 (um) representante das instituições privadas de educação infantil;

VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Florânia – SINTFLOR.

 

Parágrafo Único – Os representantes indicados pelas Escolas Municipais, Estaduais, Privadas e os demais segmentos não deverão ocupar Cargo em Comissão, exceto aqueles que representem as secretarias municipais.

 

Art. 4º. O artigo 14º da Lei 772, de junho de 2014 passa a vigorar da seguinte redação:

 

“Art. 14 (...)

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de dezembro de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:9C76FBBA