ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
Secretaria de Administração e Tributação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI N°. 220 /2009, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
Cria a Bandeira Oficial do Município de Venha Ver/RN; torna-a bem inalienável e imutável do patrimônio público municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criada a Bandeira Oficial do Município de Venha Ver/RN, a qual foi escolhida democraticamente pela população do Município mediante amplo processo de votação ocorrido em todos os órgãos públicos municipais.
Art. 2°. A Bandeira Oficial é o símbolo sublime do Município de Venha Ver/RN e como tal constitui bem público municipal inalienável e imutável, a qual, após a votação e aprovação desta proposição legislativa, será legalmente tombada como patrimônio público municipal.
Art. 3°. A Bandeira Oficial do Município é de cor predominantemente branca, no fundo da qual está instalado o brazão do Município, sendo que, do centro para as extremidades existem dois “Vs” paralelos e sobrepostos, dois quais um é representado por faixas azul e verde e o outro por faixas amarelas.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal deVenha-Ver/RN, 04 de setembro de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:9C812ACF