ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Público Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 001/12, de 29 de Junho de 2012, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os valores dos vencimentos dos cargos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal passam a ser reajustados no percentual de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento), resultando nos valores constantes no anexo I e II desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito José Isaías de Lucena. Ouro Branco, 18 de março de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita

 

Anexo I

Quadro do Pessoal do Magistério

Parte Permanente

 

 

Classe

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

N1

R$ 1.351,54

R$ 1.392,08

R$ 1.433,85

R$ 1.476,86

R$ 1.521,17

R$ 1.566,80

R$ 1.613,81

R$ 1.662,22

R$ 1.712,09

R$ 1.763,45

N2

R$ 1.486,69

R$ 1.531,29

R$ 1.577,23

R$ 1.624,55

R$ 1.673,28

R$ 1.723,48

R$ 1.775,19

R$ 1.828,44

R$ 1.883,30

R$ 1.939,79

N3

R$ 1.784,03

R$ 1.837,55

R$ 1.892,68

R$ 1.949,46

R$ 2.007,94

R$ 2.068,18

R$ 2.130,22

R$ 2.194,13

R$ 2.259,96

R$ 2.327,75

N4

R$ 2.081,37

R$ 2.143,81

R$ 2.208,12

R$ 2.274,37

R$ 2.342,60

R$ 2.412,88

R$ 2.485,26

R$ 2.559,82

R$ 2.636,61

R$ 2.715,71

Tabela I: Professores Estatutários

 

 

Classe

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

TPN1

R$ 1.410,30

R$ 1.452,61

R$ 1.496,19

R$ 1.541,07

R$ 1.587,31

R$ 1.634,92

R$ 1.683,97

R$ 1.734,49

R$ 1.786,53

R$ 1.840,12

TPN2

R$ 1.551,33

R$ 1.597,87

R$ 1.645,81

R$ 1.695,18

R$ 1.746,04

R$ 1.798,42

R$ 1.852,37

R$ 1.907,94

R$ 1.965,18

R$ 2.024,13

TPN3

R$ 1.861,60

R$ 1.917,44

R$ 1.974,97

R$ 2.034,22

R$ 2.095,24

R$ 2.158,10

R$ 2.222,84

R$ 2.289,53

R$ 2.358,21

R$ 2.428,96

TPN4

R$ 2.171,86

R$ 2.237,02

R$ 2.304,13

R$ 2.373,25

R$ 2.444,45

R$ 2.517,78

R$ 2.593,32

R$ 2.671,12

R$ 2.751,25

R$ 2.833,79

Tabela II: Técnicos Pedagógicos Estatutários

 

Anexo II

Quadro do Pessoal do Magistério

Parte Suplementar e Em Extinção

 

 

Classe

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

NE-MAG

R$ 1.175,25

R$ 1.210,51

R$ 1.246,82

R$ 1.284,23

R$ 1.322,75

R$ 1.362,44

R$ 1.403,31

R$ 1.445,41

R$ 1.488,77

R$ 1.533,43

Tabela I: Professores Estatutários – Nível em Extinção – Magistério

 

Cargo

Nível

Escolaridade

Remuneração

Professor Leigo

A

Ensino fundamental completo

Salário mínimo vigente

Professor Leigo

B

Ensino médio completo

Salário mínimo vigente


Publicado por:
Isabelle Medeiros de Araújo
Código Identificador:9C81E13A