ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 106/2025

PROCESSO Nº 1887/2025

CONTRATO ADMINISTRAITIVO Nº 106/2025

 

Termo Aditivo ao Contrato de empresa(s) para serviços de próteses dentarias inferior e superior(total/parcial) removíveis, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de AFONSO BEZERRA/RN, que fazem entre si, de um lado, A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura praça cívica 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, brasileiro(a), casado(a), portador da Carteira da Identidade n.º 002.***.**0, expedida pela SSP/RN e do CPF n.º 049.***.***-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado a empresa Saúde Brasil, Comercio e Serviço Odontológico e Fisioterápico LTDA, CNPJ: 27.746.681/0001-98, com sede: Rua Jaime Ferreira de Andrade, nº 306, Bairro: Centro, Bento Fernandes/RN - CEP 59.555-000, doravante designadaCONTRATADA, neste ato representada pelo seu Titular o Sr(a). llany Karilyne Oliveira Gomes, CPF: 067.245.514-55, tendo em vista o que consta no Processo nº 1887/2025 do Contrato Administrativo n° 106/2025, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO conforme o art. 125 da Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições de Direito Público, que será regido pelas condições e cláusulas seguintes:

 

Considerando a previsão legal e instrumental de aditamento do referido contrato administrativo celebrado. Assim como, o protocolo 1168/2026 realizado em 20/03/2026, pela Secretaria Municipal de Saúde. Solicitando o aditivo de acréscimo quantitativo ao contrato 106/2025.

Considerando que a CONTRATADA nos termos da cláusula do referido contrato. Bem como, na lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO PARA ACRESCIMO QUANTITATIVO PARA contratação de empresa especializada em serviços de próteses dentarias inferior e superior(total/parcial) removíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN, com impacto nos quantitativos, cuja celebração foi autorizada pelo Excelentíssimo Prefeito Aroldo Jose Bezerra da Paz, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBEJTO

O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo quantitativo em 24% nos itens do objeto contratado, conforme quadro abaixo:

 

SEQ

CÓDIGO - ESPECIFICAÇÃO

Unidade

Quantidade Original

Quantidade Acrescida

1

PROTESE PARCIAL DENTÁRIA ACRÍLICA

MANDIBULAR...........

Serv.

75

18

2

PROTESE PARCIAL DENTÁRIA ACRÍLICA

MAXILAR..................

Serv.

75

18

3

PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR.................

Serv.

75

18

4

PROTESE TOTAL MAXILAR..................

Serv.

75

18

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, serão utilizados os recursos previstos no orçamento programado e serão empenhadas na seguinte dotação: EXERCÍCIO: 2026

ÓRGÃO: 03- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 03.001 – FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10-Saúde

SUB-FUNCÃ0: 301 - Atenção

PROGRAMA: 0026 – Saúde para todos

PROJ/ATIV.: 2045 MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB

FONTE: 1,600,0000

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

FONTE: 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FONTE: 1,500.1002 - Identificação das despe Transferências da União decorrentes de emendas

com ações e serviços públicos de saúde

1.600.3110. Identificação das transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais

FONTE: 1.600.3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

 

CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O presente termo aditivo é celebrado em função do consumo natural do Contrato 106/2025, condicionando-se ao termino do processo licitatório em andamento, amparado no artigo 125, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizada e Legislação Complementar.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

5.1. A publicação resumida deste Instrumento na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Com as modificações pactuadas, as partes ratificam todos os termos e demais cláusulas decima oitava estabelecidas no contrato administrativo 106/2025 e que não foram objeto de alteração.

E por estarem assim justas e combinadas, assinam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

 

Afonso Bezerra/RN, 13 de abril de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN

CNPJ Nº. 08.294.688/0001-71

HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ

CPF: 049.***.***-00

Contratante


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:9C8723B9