ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2017

EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A CANTAR O HINO MUNICIPAL DE PUREZA OU O HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Torna obrigatório a cantar o hino municipal de Pureza ou o hino nacional brasileiro nas escolas municipais.

Art. 2º - Fica determinado que a cargo da Direção da Escola, está quanto a escolha do hino em referência, bem como a escolha do dia da semana.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 10 de Julho de 2017.

 

JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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