ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 363/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 12 DE JANEIRO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 363/2022 Riacho de Santana/RN, 12 de janeiro de 2022.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo Municipal é constituída pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei, sujeitos à subordinação hierárquica, submetidos à direção superior do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A Administração Direta compreende as Secretarias e os órgãos que são a elas equiparados, os fundos, coordenadorias, subcoordenadorias, diretorias e assessorias, na forma desta Lei e de regulamento do Poder Executivo.
Art. 3º - As Secretarias ou órgão a elas equiparado é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
Art. 4º - Os Fundos Municipais encontram-se na mesma hierarquia das Secretarias Municipais, mas guardando independência, e normatização própria.
Art. 5º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
I - Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município.
II - Órgãos de Gestão:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
III - Órgão de Execução Centralizada:
a) Secretaria de Apoio ao Gabinete;
b) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
c) Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Turismo;
e) Secretaria Municipal Cultura;
f) Secretaria Municipal de Transportes;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
i) Secretaria Municipal de Educação;
j) Secretaria Municipal de Esporte;
k) Secretaria Municipal de Saúde;
l) Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria;
Art. 6º - Os órgãos componentes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
I - 1º grau hierárquico: Secretaria Municipal ou órgão a ela equiparado;
II - 2º grau hierárquico: Coordenadorias, Diretorias e Assessorias;
III - 3º grau hierárquico: Subcoordenadorias.
§ 1º - Ficam equiparados ao 1º (primeiro) grau hierárquico de que trata este artigo o Gabinete do Prefeito, a Assessoria Jurídica Geral, a Procuradoria Geral do Município, Presidência da CPL e a Controladoria Geral do Município.
§ 2º - Os cargos e salários serão definidos no Anexo I da presente Lei.
§ 3º - Todos os Cargos Criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;
II - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial;
III - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos;
IV - coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo;
V - coordenar e desenvolver as atividades de divulgação;
VI - executar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo Municipal;
VII - assistir ao Chefe do Poder Executivo, aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Pública em matéria de sua competência;
VIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, à qual incumbe a representação judicial do Município.
Art. 10 - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicialmente o Município e suas autarquias;
II - cobrar administrativa e judicialmente a Dívida Ativa do Município;
III - defender em Juízo e fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV - elaborar minutas de informações e serem prestadas ao Judiciário em mandado de segurança e habeas data impetrados contra atos do prefeito e secretários municipais ou outras autoridades indicadas no regulamento;
V - encaminhar representação de inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos municipais;
VI - defender os interesses do Município e do Chefe do Poder Executivo em contenciosos administrativos;
SEÇÃO III
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11 - A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno.
Art. 12 - À Controladoria Geral do Município compete:
I -a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;
II -a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
III -a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;
IV -a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;
V -a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VI -a auditoria da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
VII -a verificação da regularidade de processos de licitação e contratação pública;
VIII -a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;
IX -a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
X -a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
XI -o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, visando garantir o pleno funcionamento da Administração Direta do Poder Executivo e promover seu constante aprimoramento organizacional.
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - coordenar o sistema de suprimento da Administração Direta do Poder Executivo;
II - coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;
III - coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;
IV - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo;
V - coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;
VI - coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de comunicação, arquivo, telefonia, gráfica, transporte, conservação e limpeza;
VII - coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo;
VIII - atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Finanças, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
IX - coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidades legalmente representativas;
X - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
XI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Recursos Humanos;
II - Coordenadoria de Administração;
III - Coordenadoria de Planejamento;
IV - Coordenadoria de Guardas Patrimonial;
V - Departamento de Gestão de Contratos.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação tem por finalidade planejar e coordenar a política financeira e tributária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, tributária e contábil.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação:
I - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
II - coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;
III - atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
IV - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
VIII - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;
IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
X - Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;
XI - Promover a inscrição da dívida ativa;
XII - Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;
XIII - Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;
XIV - Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;
XV - Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
XVI - Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;
XVII - Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;
XVIII - Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;
IXX - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Finanças;
II - Coordenadoria de Compras;
III - Coordenadoria de Lançamento e arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições
IV - Coordenadoria de Inspeção e Alvará;
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO CENTRALIZADA
SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete tem como atribuições:
I - Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;
II - Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;
III - Articular-se com os Líderes do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;
IV - Dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais Secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição;
V - Organizar e assistir os fóruns, conferências, audiências de discussões relacionadas às políticas públicas municipais.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação das atividades agrícolas, de pecuária e pesca do Município, competindo-lhe, especialmente:
I - Participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política
agrícola do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções agrícolas da cidade e de propriedades rurais em articulação com os órgãos e entidades afins;
II - Promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao
desenvolvimento agropecuário;
III - Promover e programar a divulgação de eventos relativos à agricultura, pecuária
e pesca;
IV - Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia
local e regional;
V - Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia
apropriada às atividades agropecuárias do Município;
VI - Executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades que
atuam no setor agrícola;
V - Viabilizar assistência técnica a pequenos e médios produtores e criadores
rurais;
VI - Propor, coordenar e executar políticas públicas e ações voltadas para o fomento
e apoio à agricultura familiar;
VII - Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de combate à seca;
VIII - Desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20 - À Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social compete:
I - Definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;
II - Apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
III - Estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;
IV - Garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;
V - Promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;
VI - Fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
VII - Promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
VIII - Atuar, de forma coordenada, com as secretarias municipais, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação, objetivando o desenvolvimento e estrutura social da criança;
IX - Coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
X - Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
XI - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social;
XII - Propor os critérios de transferência dos recursos que trata essa Lei Complementar;
XIII - Proceder a transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na Política Nacional de Assistência Social e da LOAS;
XIV - Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
XV - Prestar assessoramento técnico às entidades e ONGs de assistência social;
XVI - Formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVII - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
XVIII - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XIX - Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XX - Expedir os atos normativos e necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas normas estabelecidas pelo Executivo Municipal;
XXI - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII - Promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;
XXIII - Requerer o auxílio à munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;
XXIV - Exercer as demais competências conferidas na Lei Federal nº 8.742/93;
XXV - Executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
XXVI - Formular e executar a política municipal de habitação popular;
XXVII - Promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;
XXVIII - Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
XXIX - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
XXX - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
XXXI - Centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;
XXXII - Regulamentar e fiscalizar a função social da propriedade urbana visando garantir a atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XXXIII - Articular a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
XXXIV - Fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
XXXV - Promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
XXXVI - Buscar nas experiências bem sucedidas e realizadas no âmbito nacional e internacional o estímulo ao protagonismo juvenil e a força criativa do jovem;
XXXVII - Formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltadas à juventude;
XXXVIII - Implementar as ações municipais para o atendimento aos jovens;
XXXIX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;
XL - Incentivar intercâmbios com organizações, nacionais ou internacionais;
XLI - Promover debates, estudos, campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
XLII - Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Gestão Financeira;
II - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
III - Coordenadoria do Cadastro Único;
IV - Coordenadoria Executiva dos Conselhos Municipais;
V - Coordenadoria de Benefícios Socioassistenciais;
VI - Coordenadoria do Programa da Primeira Infância no SUAS;
VII - Coordenadoria de Proteção Social Especial – CREAS;
VIII - Coordenadoria de Proteção Social Básica – CRAS;
IX - Coordenadoria de Programas e Ações à Política do Trabalho;
X - Coordenadoria de Programas Habitacionais;
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo tem como finalidade desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania.
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Turismo:
I - Fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
II - Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do Município;
III - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
IV - Normatizar e gerenciar as atividades de feiras de artes e artesanato;
V - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantam a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização as raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade.
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
Definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;
Definir e implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural;
Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de cultura;
Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Transportes tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de Planejamento, assessoramento e de execução de serviços, atividades e programas de vias públicas, trânsito, transportes da administração direta do Município.
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
Criar e promover o funcionamento e o gerenciamento de unidades de transporte;
Executar o acompanhamento físico das obras de responsabilidade da secretaria em andamento;
Acompanhar a manutenção, a conservação preventiva e reparos de máquinas e veículos da Secretaria;
Promover permanente fiscalização da faixa de domínio das estradas em regime de conservação;
Promover a manutenção preventiva de equipamento mecânico, veículos e máquinas pertencentes à Secretaria;
Acompanhar o controle de abastecimento de combustíveis, de lubrificantes, bem como de peças,acessórios e pneus, para um melhor aproveitamento das potencialidades dos maquinários e veículos pesados;
desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Transportes, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Controle de Frota;
II - Coordenadoria de Manutenção de Frota;
III - Coordenadoria de Abastecimento de Frota.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de meio ambiente do município, e das políticas municipais para os recursos hídricos, de forma integrada e intersetorial.
Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Coordenar e executar a política, os planos, os projetos de obras e edificações e planejamento territorial do Município, aprovando-os ou não;
II - Planejar o uso e ocupação do solo no Município, especialmente em Zona Urbana;
III - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento a zoneamento a ordenação do território do Município;
IV - Assessorar o processo de planejamento e Orçamento Municipal visando orientar, selecionar e integrar os programas e projetos a serem implementados pelo Poder Público ou com sua participação;
V - Sistematizar e disponibilizar informações atualizadas sobre a realidade socioeconômica e social, e sobre contexto ambiental e territorial do Município, de forma a atender aos diferentes agentes e grupos sociais que pretendam contribuir para o desenvolvimento planejado do Município;
VI - Coordenar e definir a política municipal de meio ambiente e recursos hídricos;
VII - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a gestão ambiental;
VIII - Viabilizar a captação de recursos nas esferas governamentais e não governamentais;
IX - Planejar, organizar, difundir e coordenar as atividades de educação ambiental e recreação em áreas de parques;
X - Fixar as diretrizes do planejamento ambiental e de recursos hídricos do Município;
XI - Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou particulares, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para consecução dos programas e planos elaborados para o Município;
XII - Promover, fiscalizar a implantação e o desenvolvimento da coleta seletiva de lixo, reciclagem e reaproveitamento de sucatas;
Parágrafo Único: Fazem parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Coordenadoria do Meio Ambiente;
II - Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;
III - Coordenadoria de Saneamento Básico Urbano;
IV - Coordenadoria de Abastecimento de Água Potável em Zona Rural.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade o planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a elaboração de projetos de engenharia, a execução e manutenção de obras viárias e de edificações públicas, a prestação de serviços de limpeza urbana, saneamento e iluminação pública, competindo-lhe:
I - Coordenar a elaboração de projetos de engenharia, a execução de obras viárias, civis e de edificações decorrentes do plano de ações do Poder Executivo;
II - Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e execução de obras de intervenção urbana e de manutenção;
III - Definir, em conjunto com a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a política de limpeza urbana no Município, e coordenar a implementação do sistema de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos;
IV - Coordenar as ações delegatárias de serviço público, visando articulá-las com os planos, programas e projetos do Município;
V - Apoiar a Secretaria Municipal de Administração na elaboração do plano plurianual e do orçamento anual do Município;
VI - Participar da implementação das políticas urbanas, ambientais, de habitação e de transportes, em colaboração com os demais órgãos do Poder Executivo;
VII - Apoiar os órgãos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no controle e na fiscalização das normas urbanísticas e ambientais;
VIII - Coordenar a articulação de programas e ações na infraestrutura de municípios vizinhos e de órgãos de outras esferas federativas que interfiram nos do Município de Riacho de Santana-RN;
IX - Coordenar a execução de obras estruturantes, em colaboração com outros órgãos das esferas estadual e federal;
X - Licitar e contratar serviços e obras de engenharia e limpeza urbana, tais como varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, inclusive sob a forma de concessão ou permissão de serviços públicos;
XI - Coordenar as ações necessárias à obtenção de recursos e gerenciamento de convênios e contratos decorrentes do desempenho das atribuições de que trata esta Lei Complementar;
XII - Coordenar o apoio técnico ao processo do Orçamento Participativo;
XIII - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único: Fazem parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I - Coordenadoria de Obras;
II - Coordenadoria de Serviços Urbanos;
III - Coordenadoria de Logradouros;
IV - Coordenadoria de Engenharia.
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das políticas educacionais do Município.
Art. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a educação no âmbito do Município;
II - Elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no Município;
III - Promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;
IV - Oferecer educação básica em todos os níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
V - Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento material;
VI - Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município;
VII - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IX - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
X - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 34 - As Escolas Municipais e o Centro Municipal de Ensino Rural vinculam-se à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35 - Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenadoria Administrativa;
II - Coordenadoria de Educação Fundamental;
III - Coordenadoria de Educação Infantil;
IV - Coordenadoria de Assistência ao Educando;
V - Coordenadoria de Assistência ao Docente;
VI - Coordenadoria de Psicopedagogia;
VII - Coordenadoria de Merenda escolar;
VIII - Coordenadoria de Secretaria Geral das Escolas;
IX - Direção da Escola Municipal João Bernardino de Lima;
X - Direção da Creche Municipal Jesus Menino;
XI - Direção do Centro Municipal de Ensino Rural.
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Esporte tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das políticas do esporte do Município.
Art. 37 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte:
I - Coordenar as atividades de práticas esportivas para a população;
II - Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
III - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IV - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades voltados para a promoção do atendimento integral à saúde da população do Município, na condição de gestora municipal do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 39 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município;
II - Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;
III - Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em nível municipal;
IV - Participar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da formulação e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e preservação do meio ambiente;
V - Propor políticas de recursos humanos em saúde e coordenar sua implantação;
VI - Compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;
VII - Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VIII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IX - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 40 - Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenadoria de Atenção Básica;
II - Coordenadoria de Atenção e Promoção à Saúde;
III - Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
IV - Coordenadoria de Vigilância Ambiental;
V - Coordenadoria de Informática e Prontuário Eletrônico Completo;
VI - Coordenadoria de Marcação de Procedimentos e de Consultas Especializadas;
VII - Coordenadoria de Controle, Avaliação e Regulação de Pacientes;
VIII - Coordenadoria de Exames de Média e Alta Complexidade;
IX - Coordenadoria de Processamento de Dados Epidemiológicos;
X - Coordenadoria do Cuidado e Acompanhamento à Pacientes;
XI - Coordenadoria de Transportes da Saúde;
XII - Direção das Unidades Básicas de Saúde Rurais;
XIII - Direção da Unidade Mista de Saúde Alexandrina Cajé;
XIV - Coordenadoria Administrativa da Unidade Mista Alexandrina Cajé;
XV - Direção da Unidade Básica de Saúde Antônio Gabriel Neto.
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
Art. 41 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria:
I - O planejamento operacional e execução da política de comunicação do Município;
II - Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação;
II - Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa;
III - Planejar a divulgação das ações da Administração Municipal;
IV - Preparar informativos para o público interno e externo;
V - Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação;
VI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
VII- Examinar comunicações recebidas referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal;
VIII- Propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IX- Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos municipais;
X- Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;
XI- Receber, encaminhar e acompanhar até a solução final denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto:
a)a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal;
b)a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública municipal:
c)o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos municipais;
XII- Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;
XIII- Solicitar ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria do Município;
XIV- Assegurar a universalidade de atendimento aos cidadãos, viabilizando o acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria;
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 42 - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão desenvolvem jornada de trabalho de quarenta horas semanais, quando não forem cargos de dedicação exclusiva, mas não lhes cabendo, em hipótese alguma, o pagamento por realização de trabalho em caráter extraordinário.
Art. 43 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal são os constantes do ANEXO I desta Lei, de acordo com a complexidade de suas atribuições.
Art. 44 - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deverão ser preenchidos por profissionais, servidores do Município ou não, que possuam formação ou experiência compatível com a área de atuação da unidade correspondente.
§ 1º A remuneração do Cargo de provimento em Comissão não será cumulativa como salário ou vencimento.
§ 2º O servidor efetivo do Município ocupante de Cargo de Provimento em Comissão deverá optar entre a remuneração do Cargo em Comissão ou aquele referente ao seu cargo, acrescido de gratificação.
Art. 45 - Para atender às necessidades do serviço público, o Prefeito Municipal poderá conceder gratificação, nos valores constantes no Anexo II, sobre o valor da remuneração básica do cargo de provimento efetivo ou comissionado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 - As Secretarias Municipais e os órgãos a elas equiparados, para atingirem suas finalidades, articular-se-ão, quando necessário, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios, cujas competências digam respeito à mesma área de atuação.
Art. 47 - São ordenadores de despesas os titulares das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes, por imposição de Lei ou os delegados nos termos fixados em Decreto.
Art. 48 - A concessão de Gratificações se dará nos valores fixados na tabela constante do ANEXO II, desta Lei.
Art. 49 - A Secretaria Municipal de Administração compatibilizará a lotação dos cargos públicos de caráter efetivo nos diversos órgãos da Administração Direta, com a nova definição de objetivos e competências estabelecidos por esta Lei.
Art. 50 - Os recursos humanos, orçamentários e materiais das unidades administrativas extintas ou transferidas para outra Secretaria serão remanejados conforme a conveniência e critérios definidos pela Administração, observada a legislação em vigor.
Art. 51 - Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o Orçamento, a partir da vigência desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de remanejamento dos créditos orçamentários vigentes.
Art. 52 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 53 - Ficam mantidos todos Fundos Municipais e Conselhos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais, constituídos em lei.
Art. 54 - Revogam-se as Leis Municipais que tratem da estrutura administrativa da administração direta do Município e todas as demais em sentido contrário.
Art. 55 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir créditos especiais e suplementares para destinar às secretarias e órgãos criados por esta Lei.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
SECRETARIA |
CARGO |
SALÁRIAO |
|
|
GABINETE |
Chefe de Gabinete |
R$ 3.000,00 |
|
|
Assessoria Jurídica Geral junto ao Gabinete |
R$ 2.800,00 |
|
|
|
Coordenador de Cerimonial |
R$ 1.750,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
|
Coordenador de Apoio ao Gabinete |
R$ 1.750,00 |
|
|
|
Assessoria Técnica |
R$ 2.800,00 |
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
|
Coordenador de Recursos Humanos |
R$ 2.800,00 |
|
|
|
Subcoordenador de Contratos |
R$ 1.212,00 |
|
|
|
Subcoordenador de Serviços Gerais |
R$ 1.212,00 |
|
|
|
Subcoordenador de Patrimônio e Tombamento |
R$ 1.212,00 |
|
|
|
Subcoordenador do E-social |
R$ 1.212,00 |
|
|
|
Subcoordenador de Protocolo |
R$ 1.212,00 |
|
|
|
Coordenador de Planejamento |
R$ 1.750,00 |
|
|
|
Assessoria Jurídica junto ao RH |
R$ 2.800,00 |
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
|
Coordenador de Finanças |
R$ 1.750,00 |
||
|
Subcoordenador de Orçamento |
R$ 1.212,00 |
||
|
Coordenador de Compras |
R$ 1.750,00 |
||
|
Coordenador de Inspeção e Alvará |
R$ 1.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador Administrativo |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Educação Fundamental |
R$ 1.500,00 |
|
|
Coordenador de Assistência ao Educando |
R$ 1.500,00 |
|
|
Coordenador de Assistência ao Docente |
R$ 1.500,00 |
|
|
Coordenador de Psicopedagogia |
R$ 1.500,00 |
|
|
Coordenador de Merenda escolar |
R$ 1.500,00 |
|
|
Sub-Coordenador de Merenda Escolar |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenação de Educação Infantil |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Secretaria Geral das Escolas |
R$ 1.750,00 |
|
|
Direção da Escola Municipal João Bernardino de Lima |
LEI PRÓPRIA |
|
|
Vice Direção da Escola Municipal João Bernardino de Lima |
||
|
Direção da Creche Municipal Jesus Menino |
||
|
Vice Direção da Creche Municipal Jesus Menino |
||
|
Direção do Centro Municipal de Ensino Rural |
||
|
Assessoria Técnica junto a Secretaria de Educação |
R$ 1.500,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Assessoria Técnica junto à Secretaria |
R$ 2.000,00 |
|
|
Coordenador de Atenção Básica |
R$ 2.000,00 |
|
|
Coordenador de Atenção e Promoção à Saúde |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Vigilância em Saúde |
R$ 1.750,00 |
|
|
Sub-Coordenador de Inspeção Sanitária |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Vigilância Ambiental |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Informática e Prontuário Eletrônico Completo |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Marcação de Procedimentos e de Consultas Especializadas |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Controle, Avaliação e Regulação de Pacientes |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Exames de Média e Alta Complexidade |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Processamento de Dados Epidemiológicos |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador do Cuidado e Acompanhamento à Pacientes |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Transportes da Saúde |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Transportes da Saúde |
R$ 1.212,00 |
|
|
Direção das Unidades Básicas de Saúde Rurais |
R$ 2.000,00 |
|
|
Direção da Unidade Mista de Saúde Alexandrina Cajé |
R$ 2.000,00 |
|
|
Coordenador Administrativo da Unidade Mista Alexandrina Cajé |
R$ 1.500,00 |
|
|
Direção da Unidade Básica de Saúde Antônio Gabriel Neto |
R$ 2.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Secretário |
R$3.000,00 |
|
Coordenador de Obras |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Material e Patrimônio |
R$ 1.212,00 |
|
|
Subcoordenador de Inspeção de Obras |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Serviços Urbanos |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Limpeza Urbana |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Logradouros |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Estradas Vicinais |
R$ 1.212,00 |
|
|
Subcoordenador de Ruas e Prédios Públicos |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Engenharia |
R$ 2.500,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Agricultura |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Assistência ao Produtor Rural |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Pecuária e Pesca |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Assistência ao Criador e ao Pescador |
R$ 1.212,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Controle de Frota |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Manutenção de Frota |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Abastecimento de Frota |
R$ 1.750,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Gestão Financeira |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Vigilância Socioassistencial |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Apoio ao Deficiente |
R$ 1.212,00 |
|
|
Subcoordenador de Apoio de Pessoas Carentes |
R$ 1.212,00 |
|
|
Subcoordenador de Defesa das Crianças e Adolescente |
R$ 1.212,00 |
|
|
Subcoordenador de Apoio ao Idoso |
R$ 1.212,00 |
|
|
Subcoordenador de Apoio à Mulher |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador do Cadastro Único |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador Executivo dos Conselhos Municipais |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Benefícios Socioassistenciais |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador do Programa da Primeira Infância no SUAS |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Proteção Social Especial - CREAS |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Proteção Social Básica - CRAS |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Programas e Ações à Política do Trabalho |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Programas Habitacionais |
R$ 1.750,00 |
|
|
Assessoria Técnica junto à Secretaria |
R$ 2.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Comunicação Social |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Cobertura de Ações Governamentais |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Ouvidoria |
R$ 1.750,00 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Turismo |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Turismo |
R$ 1.212,00 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Esportes |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Esportes |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Infraestrutura das Praças Esportivas |
R$ 1.750,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Cultura |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Cultura |
R$ 1.212,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
Secretário |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador do Meio Ambiente |
R$ 1.750,00 |
|
|
Subcoordenador de Meio Ambiente |
R$ 1.212,00 |
|
|
Coordenador de Proteção e Defesa Civil |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Saneamento Básico Urbano |
R$ 1.750,00 |
|
|
Coordenador de Abastecimento de Água em Zona Rural |
R$ 1.750,00 |
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
Procurador-Geral do Município |
R$ 4.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
Secretário da Controladoria Geral |
R$ 3.000,00 |
|
Controlador Geral do Município |
R$ 4.000,00 |
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
FG-1 |
R$ 1.000,00 |
|
FG-2 |
R$ 900,00 |
|
FG-3 |
R$ 750,00 |
|
FG-4 |
R$ 650,00 |
|
FG-5 |
R$ 550,00 |
|
FG-6 |
R$ 450,00 |
|
FG-7 |
R$ 400,00 |
|
FG-8 |
R$ 350,00 |
|
FG-9 |
R$ 300,00 |
|
FG-10 |
R$ 250,00 |
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:9C8C7CB3