PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO 1 TERMO DE CONVÊNIO 8/2026

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, CNPJ 08.109.126/0001-00

CONVENIADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CURRAIS NOVOS, CNPJ 08.360.505/0001-79

 

OBJETO – Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio 8/2026, assinado em 04 de maio de 2026, que tem como objeto o repasse financeiro para a instituição, visando manter o Centro Especializado em Reabilitação – CER II, habilitado pela Portaria GM/MS nº 748/2023, que consiste na prestação de serviços para realização de diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para rede de atenção à saúde no território. Ficando inclusa que, excepcionalmente, em se verificando que houve erro na utilização do recurso decorrente do MAC, poderá ser reposto com recursos ordinários, assegurando a continuidade dos serviços objeto deste convênio, acrescentando a fonte de recurso: 15001002 – Recursos não vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde.

 

PRAZO/VIGÊNCIA – 08/07/2026 a 31/12/2026

 

Base legal: Art. 37 da Lei Federal nº 14133/2021

 

Currais Novos/RN, 08 de julho de 2026.

 

LUCAS GALVÃO DA CRUZ -

Prefeito Municipal

 

AUGUSTO CÉSAR FÉLIX DA COSTA TEIXEIRA –

Presidente da APAE