ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64.
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.07 |
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
2031 |
Manutenção da Iluminação Pública |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Receitas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
16200000 |
R$ |
30.000,00 |
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Total do Crédito Especial |
R$ |
30.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Excesso de Arrecadação – Fonte de Destinação de Recurso: 16200000 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
Fonte de Recurso |
16200000 |
R$ |
30.000,00 |
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Total do Excesso |
Fonte de Recurso |
16200000 |
R$ |
30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de Julho de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:9CA211CC