ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64.

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2031

Manutenção da Iluminação Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Receitas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

16200000

R$

30.000,00

Total do Crédito Especial

R$

30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Excesso de Arrecadação – Fonte de Destinação de Recurso: 16200000 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Fonte de Recurso

16200000

R$

30.000,00

Total do Excesso

Fonte de Recurso

16200000

R$

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 14 de Julho de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:9CA211CC