ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Lei Municipal nº 680, de 11 de agosto de 2022.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do município de Olho D´Água do Borges/RN e dá outras providências.

 

 A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica as empresas estatais, concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos obrigadas pelo total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, telefonia e outras.

 

§ 1º O prazo para conserto, referido no caput deste artigo, poderá ser estendido para até 15 (quinze) dias, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito, direcionada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

§2º Em casos excepcionais a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá emitir parecer para alterar os prazos.

§ 3º No fechamento e na pavimentação referidos no caput deste artigo, deverá ser mantido o tipo de revestimento original da via ou do passeio público.

§ 4º Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, telefonia, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, além de garantir com segurança a passagem de pedestres e veículos.

 

Art. 2º- Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou sua terceirizada, será notificada pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser aplicada Multa com valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por dia de descumprimento.

 

Art. 3º- Caso a empresa estatal, concessionária e/ou permissionária do serviço público e/ou sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumpram as determinações constantes no artigo 2º, referentes ao reparo das vias públicas segundo padrões de qualidade estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, essa Secretaria poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará a empresa responsável para pagamento no prazo de 30 (Trinta) dias úteis, instruindo a notificação com demonstrativo dos custos de execução desses serviços.

 

Parágrafo Único. O não ressarcimento dos valores referidos no caput deste artigo, bem como a ausência de pagamento da Multa estabelecida no artigo 2º, importará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município, para sua cobrança judicial.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada todas às disposições em contrário

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 11 de agosto de 2022.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20

 

 


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
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