ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.229/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de outubro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública ao Poder Judiciário Estadual, para fins de instalação da nova sede do Fórum da Comarca de Goianinha/RN, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, uma área medindo 4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), deliminada, desapropriada e incorporada ao patrimônio municipal por força do Decreto Municipal nº 1.492/2023, e devidamente registrado no 1º Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Goianinha/RN.
§1º - A área doada terá como finalidade exclusiva, a construção e instalação da nova sede do Fórum da Comarca de Goianinha/RN.
§2º - O Donatário terá como prazo máximo para iniciar a obra de construção e instalação da nova sede do Fórum da Comarca de Goianinha/RN, o dia 31 de dezembro de 2024, e como prazo máximo para conclusão da obra e efetiva instalação no novo Fórum, o dia 31 de dezembro de 2026.
§3º - Excepecionalmente, os prazos estabelecidos no §2º poderão ser prorrogados por até um 01 (um) ano, mediante requerimento do Donatário e decisão discricionária do Poder Executivo Municipal.
§4º - Em caso de descumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, a área doada reintegrará ao patrimônio público municipal, ficando o Poder Executivo Municipal dispensado de indenizar o Donatário por eventuais benfeitorias instituídas.
Art. 2 º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Goianinha/RN, em 26 de Outubro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:9CC19870