ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.229/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 27 de outubro de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

 

Prefeita

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública ao Poder Judiciário Estadual, para fins de instalação da nova sede do Fórum da Comarca de Goianinha/RN, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, uma área medindo 4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), deliminada, desapropriada e incorporada ao patrimônio municipal por força do Decreto Municipal nº 1.492/2023, e devidamente registrado no 1º Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Goianinha/RN.

 

§1º - A área doada terá como finalidade exclusiva, a construção e instalação da nova sede do Fórum da Comarca de Goianinha/RN.

 

§2º - O Donatário terá como prazo máximo para iniciar a obra de construção e instalação da nova sede do Fórum da Comarca de Goianinha/RN, o dia 31 de dezembro de 2024, e como prazo máximo para conclusão da obra e efetiva instalação no novo Fórum, o dia 31 de dezembro de 2026.

 

§3º - Excepecionalmente, os prazos estabelecidos no §2º poderão ser prorrogados por até um 01 (um) ano, mediante requerimento do Donatário e decisão discricionária do Poder Executivo Municipal.

 

§4º - Em caso de descumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, a área doada reintegrará ao patrimônio público municipal, ficando o Poder Executivo Municipal dispensado de indenizar o Donatário por eventuais benfeitorias instituídas.

 

Art. 2 º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Goianinha/RN, em 26 de Outubro de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

 

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:9CC19870