ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 842 /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), destinado a assegurar a manutenção dos serviços da Câmara Municipal – Auxílio Alimentação – Lei Municipal Nº 839 /2023.
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
031 – Ação Legislativa
0036 – Processo Legislativo
2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.46 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..............................................................R$ 54.000,00
TOTAL:..............................R$ 54.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, conforme especificação a seguir:
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
031 – Ação Legislativa
0036 – Processo Legislativo
2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.16 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.................R$ 5.000,00
3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.................................R$ 5.000,00
3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES....................R$ 5.600,00
3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........................R$ 5.000,00
3.3.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
– PESSOA JURÍDICA ..........................R$ 30.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 1.400,00
4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...........R$ 2.000,00
TOTAL:................................R$ 54.000,00
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, Em 18 de outubro de 2023.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:9CC6D369