ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 842 /2023

Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2023 para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), destinado a assegurar a manutenção dos serviços da Câmara Municipal – Auxílio Alimentação – Lei Municipal Nº 839 /2023.

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0036 – Processo Legislativo

2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal

 

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.46 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ..............................................................R$ 54.000,00

TOTAL:..............................R$ 54.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, conforme especificação a seguir:

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0036 – Processo Legislativo

2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.90.16 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.................R$ 5.000,00

3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.................................R$ 5.000,00

3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES....................R$ 5.600,00

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........................R$ 5.000,00

3.3.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

– PESSOA JURÍDICA ..........................R$ 30.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 1.400,00

4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...........R$ 2.000,00

TOTAL:................................R$ 54.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, Em 18 de outubro de 2023.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:9CC6D369