ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 32/2022 - CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO 40HS E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÉDICA PSIQUIATRA.

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

 

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 32/2022.

 

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 486/2022, o cargo temporário de Psicólogo pela Chefe do Executivo, acrescendo-se a seguinte linha àquela tabela:

 

ANEXO I

 

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária

Remuneração

Psicólogo

01

40h

R$ 2.700,00

 

Art. 2º - Altera no Anexo I da Lei nº 486/2022 a remuneração da Médica Psiquiatra, conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária

Remuneração

Médica Psiquiatra

01

20h

R$ 4.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 2022.

 

Jandaíra/RN, 09 de Maio de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:9CC8FEC7