ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915, DE 15 DE ABRIL DE 2009
Estabelece regras para doação de terrenos do patrimônio municipal, para os fins que especifica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal poderá oportunizar a doação de terrenos do patrimônio do Município a pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, observadas as regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A doação dar-se-á nos seguintes casos:
I – quando a utilização do terreno depender de financiamento bancário;
II – quando a utilização do terreno tiver por finalidade a construção de moradias objeto de programas de interesse social;
III – quando o terreno tiver destinação para atender motivos de interesse público relevante e pretensões de instituições reconhecidas de utilidade pública.
Art. 3º - A doação do terreno prevista nesta Lei, dependerá de requerimento da parte interessada e de autorização legislativa, podendo a lei autorizativa dispor de forma individual ou coletiva conforme o caso.
§1º A autorização de que trata este artigo somente se tornará efetiva, mediante a expedição do termo de doação numerado sequencialmente e individualmente por beneficiário.
§2º O referido termo será expedido pelo setor competente da Prefeitura e deverá conter a área do terreno, seus limites e confrontações.
Art. 4º - No caso do inciso I do artigo 2º, a doação do terreno deverá depender de processo licitatório na forma que dispuser as regras definidoras que serão estabelecidas em regulamento aprovado por Decreto.
Parágrafo Único. O beneficiário da aludida doação pagará uma taxa de serviços diversos, conforme é cobrado por contrato de concessão do direito de superfície, contudo o respectivo valor no presente caso será acrescido de 100% (cem por cento).
Art. 5º - Fora dos casos previstos nesta Lei, a disponibilização de terreno do patrimônio municipal dar-se-á por meio da concessão do direito de superfície regulado pela Lei nº 905, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 15 de abril de 2009.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:9CCA4837