ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2018
Faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso-RN aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Lei "Lucas Begalli Zamora", que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMES) da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Almino Afonso RN.
Art. 2° Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II - intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível,
Paragrafo único. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Art. 3° O curso de capacitação do corpo docente e funcional terá validade de 2 (dois) anos e deverá ser oferecido para todos, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Paragrafo único. Cada escola estabelecida no Município de ALMINO AFONSO RN, deverá conter no mínimo 1 (um) profissional do corpo docente ou funcional capacitado, comprovadamente, para fins de atendimento desta Lei.
Art. 4° O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará nas seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 05 (cinco) Unidades Padrão Monetária de ALMINO AFONSO RN – EMEP,
aplicada em dobro em caso de reincidência;
III - cassação de Alvará de Funcionamento.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação.
Almino Afonso/RN, 11 de junho de 2018.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:9CD1ECFC