ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 988, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL
Lei Municipal nº 988 de 24 de Abril de 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 1.061.750,91 (Um milhão e sessenta e um mil e setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
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02.08001.12.361.0110.1009 |
FONTE |
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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44000000 |
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Investimentos |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905100 |
500 |
Obras e Instalações |
R$ |
181.750,91 |
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44905100 |
542 |
Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
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44905100 |
569 |
Obras e Instalações |
R$ |
180.000,00 |
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44905100 |
706 |
Obras e Instalações |
R$ |
500.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.061.750,91 |
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UNIDADE: 08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCACAO
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0110 EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJ./ATIV: 1009 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I e II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos de impostos e transferências constitucionais na fonte de recursos 500 (Recursos não vinculados de impostos) no valor total de R$ 181.750,91 (Cento e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos);
II – O excesso de arrecadação das Transferências da Complementação da União ao FUNDEB VAAT na fonte de recursos 542 (Complementação da União - VAAT) no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
III – A incorporação dos recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) nº 46497 no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinado à Conclusão da Construção de escola com 04 (quatro) salas na fonte de recursos 569 (Outras Transferências do FNDE); e
IV – O excesso de arrecadação das Transferências Especiais da União na fonte 706 pelo valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 24 de Abril de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:9CDAC49B