ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 988, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL

Lei Municipal nº 988 de 24 de Abril de 2023.

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 1.061.750,91 (Um milhão e sessenta e um mil e setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08001.12.361.0110.1009

FONTE

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

DESPESAS DE CAPITAL

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905100

500

Obras e Instalações

R$

181.750,91

44905100

542

Obras e Instalações

R$

200.000,00

44905100

569

Obras e Instalações

R$

180.000,00

44905100

706

Obras e Instalações

R$

500.000,00

TOTAL

R$

1.061.750,91

 

UNIDADE: 08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 EDUCACAO

SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0110 EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJ./ATIV: 1009 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I e II, na forma a seguir discriminada:

 

I – O excesso de arrecadação de recursos de impostos e transferências constitucionais na fonte de recursos 500 (Recursos não vinculados de impostos) no valor total de R$ 181.750,91 (Cento e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos);

 

II – O excesso de arrecadação das Transferências da Complementação da União ao FUNDEB VAAT na fonte de recursos 542 (Complementação da União - VAAT) no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);

 

III – A incorporação dos recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) nº 46497 no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinado à Conclusão da Construção de escola com 04 (quatro) salas na fonte de recursos 569 (Outras Transferências do FNDE); e

 

IV – O excesso de arrecadação das Transferências Especiais da União na fonte 706 pelo valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 24 de Abril de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:9CDAC49B