ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 659.2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF

Lei N.º 659/2021

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 639/2020, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02 – Município de Olho D água do Borges - Secretaria Municipal de Educação da Cultura e do Desporte

1718091100 –Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

11140000 E 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos discriminado no quadro I.

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro II

 

02.2000.2004.12.365.04.213

FONTE

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE/FUNDEB 70% da Rede Municipal de

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901100

11140000

Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

 

Quadro III

 

02.2000.2004.12.361.03.212

FONTE

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

Despesa de Capital

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905200

11140000

Equipamento e Material Permanente

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

 

Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:

Quadro IV

 

02.2000.2004.12.366.06.215

FONTE

Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901100

11120000

Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Olho D água do Borges – RN, 02 de dezembro de 2021.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:9CDCAA33