ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 379/2022-GP
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1°.Fica autorizado o Município de Venha-Ver a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que contempla a contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de ajuda de custo.
Art. 2º.A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Venha-Ver, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º.A ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante.
Art. 4º.No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que suspenda o pagamento da ajuda de custo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentárias:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver
Órgão Orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2013 - FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 7 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
Ação: 2.56 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Despesa 392 - 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 03 de novembro de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 03 de novembro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:9CDF19D3