ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 379/2022-GP

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1°.Fica autorizado o Município de Venha-Ver a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que contempla a contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de ajuda de custo.

 

Art. 2º.A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Venha-Ver, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 3º.A ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante.

 

Art. 4º.No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que suspenda o pagamento da ajuda de custo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver

Órgão Orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2013 - FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 7 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

Ação: 2.56 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Despesa 392 - 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 03 de novembro de 2022.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 03 de novembro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:9CDF19D3