ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 300/2018
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 004/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 300/2018 com a seguinte ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria Nº 674/03 – GM/MS”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 08 de março de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:9CF18652