ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N° 580/2018. DE 13 DE JULHO DE 2018

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), destinado a “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário”, para ser utilizado nas ações e serviços públicos de saúde deste município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário”, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.19

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ......

300.000,00

Fonte de Recurso

1002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ........

5.000,00

TOTAL R$ ...........................................

305.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) decorrerão do excesso de arrecadação – Convênio com o Ministério da Saúde – MS / Fundo Nacional de Saúde – FNS / Transferência Fundo a Fundo / Proposta nº 11339.844000/1180-11 e anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.16

Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde

Fonte de Recurso

1002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

Material de Consumo .................

5.000,00

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Excesso de Arrecadação – Convênio com o Ministério da Saúde – MS / Fundo Nacional de Saúde – FNS / Transferência Fundo a Fundo / Proposta nº 11339.844000/1180-11 / Objeto: Aquisição de Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário.

300.000,00

Total dos Recursos R$.....................................................................................................

305.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /;TGRFF

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 13 de julho de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
José Gilberto Dias
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