ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 047/2025 – PE Nº 005/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN, E A EMPRESA ODONTOMASTER COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP.
Pelo presente instrumento, de um lado FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por sua gestora, a Senhora KAREN PESSOA DE QUEIROZ, e, do outro lado, a empresa ODONTOMASTER COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 27.029.083/0001-06, estabelecida à Avenida João XXIII, 72 – Bairro: Cohabinal – Parnamirim/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) MILENA PINHEIRO FERREIRA - CPF: 090.462.344-01, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual da aquisição de insumos para manutenção da saúde bucal, através do Fundo Municipal de Saúde deste município contidos nesse contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de saúde bucal que constituem uma atividade essencial e contínua, sendo indispensáveis para a promoção, prevenção e recuperação da saúde da população, a interrupção no fornecimento dos insumos comprometeria diretamente a qualidade e a continuidade dos atendimentos prestados nas unidades de saúde. Ressalta-se que os materiais contratados são de uso regular e indispensável para a execução dos procedimentos odontológicos, tais como atendimentos clínicos, ações preventivas e programas de saúde pública, não sendo possível a paralisação dessas atividades sem prejuízo ao interesse público. Diante do exposto, justifica-se a prorrogação do prazo contratual, nos termos da legislação vigente, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento de insumos, afim de garantir a adequada assistência à saúde da população. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da sua assinatura, até o dia 24 de março de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 24 de março de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
ODONTOMASTER COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP
CNPJ: 27.029.083/0001-06
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:9D0769D4